Companhias precisam dar mais atenção às estratégias de comunicação

Profissional de RI deve estar apto a agir em momentos de crise

Os ciclos econômicos estão cada vez mais curtos, e isso faz com que o período entre o nascimento e o declínio de uma empresa também seja mais curto a cada década. “Tudo sugere que esse movimento deva continuar nos próximos anos ou décadas, por conta da tecnologia, que tem provocado transformações e discussões cada vez intensas, e da sociedade, que tem mudado com uma velocidade muito grande. Isso faz, por consequência, com que as empresas tenham dificuldade de adaptação frente a esse novo cenário”, afirmou Diego Barreto, diretor financeiro da Suzano de Papel e Celulose, na abertura do painel Comunicação Estratégica e o papel do profissional de RI, durante o 18º Encontro Nacional de Relação com Investidores e Mercado de Capitais, realizado em junho.

Esse aspecto é interessante quando se discute estratégia, uma vez que as empresas ainda tendem a ignorar a discussão da crise durante tal processo. “Você assume que uma disrupção no seu modelo de negócio pode acontecer, mas você se esquece de assumir a discussão de crise. Existe um atraso considerável dos executivos e dos acionistas das companhias em relação à identificação desse aspecto”, ponderou Barreto.

Para ilustrar sua fala e ressaltar a necessidade de uma mudança urgente de mentalidade por parte dos executivos das companhias, o diretor da Suzano citou um caso vivenciado por ele há alguns anos: “Na minha carreira, tive a oportunidade de ter algumas experiências relacionadas a crises, e em uma delas abordamos um acionista para poder entender quanto tempo um determinado evento demoraria para desaparecer. Nós o consultamos porque ele tinha décadas na indústria e esse feeling é importante. Sua resposta foi ‘duas ou três semanas até as coisas se normalizarem’; no entanto, o assunto rendeu por anos e a empresa entrou em recuperação judicial. Isso indica que o comportamento humano ainda é muito pouco percebido por quem fazer gestão de risco e mostra que há dificuldade em se reagir a isso”, alertou.

.facebook_1467858101193

Caio Túlio Costa, Diego Barreto e Roger Oey

 

“Matar” o velho modelo de negócio

Para o jornalista e ex-ombudsman Caio Túlio Costa, tudo está em crise. “O Brasil está vivendo uma crise política, econômica, social e moral. Temos disrupções acontecendo em praticamente todos os setores, de uma maneira ou de outra. Temos disrupções visíveis, como a que o Uber traz ao mercado taxista; que o WhatsApp traz para o setor de telefonia; que uma operação por angioplastia traz para o mercado da medicina em relação ao bisturi. Também temos disrupções menos visíveis, mas ainda assim impactantes, como a passagem da era agrícola para uma era digital, e essa transformação é um dos elementos fundadores da crise”, ele afirmou.

Segundo Costa, as companhias, independentemente de seu segmento, que não quiserem sucumbir ao novo mercado que está nascendo terão a missão de “matar” seu atual modelo negócio e recriá-lo, alinhando-o às novas necessidades e demandas do mercado e da sociedade. “Estamos vendo isso acontecer na indústria de comunicação. Se os meios de comunicação não estiverem dispostos a criar um novo modelo de negócio para substituir o atual, eles estarão fadados ao fracasso, pois a ‘cabeça’ das pessoas mudou. Não se pode manter o status quo”, assegurou.

Do analógico para o digital

Além da crise já mencionada, vive-se ainda uma crise geracional, que tem relação com a forma geral de apreensão do conhecimento, até pouco tempo atrás basicamente calcada nos livros. Hoje, o conhecimento vem de diversas fontes, como música, internet, cinema, games, teatro, Netflix, entre outros, e não está restrita apenas à relação texto-imagem.

Quem está no comando das empresas hoje em dia, em grande medida, pertence a uma geração um pouco mais velha e, portanto, analógica. Isso tende a inibir a leitura do que está acontecendo. “É essencial que essa geração aprenda essa nova forma de adquirir conhecimentos e também de interagir com a nova geração, já familiarizada com esses recursos. Também é necessário compreender que quem é analógico não será digital, por uma série de fatores comportamentais, mas pode – e deve – ser um meio-termo”, advertiu o jornalista.

De acordo com Barreto, do ponto de vista corporativo, ainda há preconceito com as mídias sociais, por exemplo. “As empresas precisam compreender que a exposição é relevante e impacta quem tem acesso a esses meios. Essa exposição, no entanto, exige sabedoria para quem se expõe, além de uma nova percepção do mundo e de como essa ferramenta é ‘poderosa’”.

Necessidade de mudanças no mundo corporativo

Segundo Roger Oey, especialista sênior em Renda Variável da Bloomberg, o mundo evoluiu muito nos últimos anos, mas no âmbito corporativo “a sensação é de que estamos vivendo em modo analógico, uma vez que os processos ainda são arcaicos”.

Ele comentou que temos à disposição diversos aplicativos e modernidades, mas quase nada disso é, de fato, aplicado no dia a dia profissional. Um exemplo disso, destacou Oey, é a utilização dos aplicativos Word e Excel, da Microsoft, há mais de duas décadas.

Erros na gestão de crise

Um aspecto que demanda atenção e mudanças urgentes no tocante à gestão de crise é a preparação para eventuais situações. Apesar de se falar tanto neste tipo de gerenciamento, os palestrantes deixaram claro que ainda existe muita falha quanto a isso. “Em momentos de crise, não adianta reagir se você não estiver preparado”, garantiu Oey.

A governança corporativa é outro aspecto que se apresenta como crítico, uma vez que empresas fechadas, grosso modo, não tem o mesmo cuidado com esta questão que uma companhia aberta, que deve prestar conta de suas ações.

“Como diria Shakespeare em Hamlet, ‘estar preparado é tudo’. Em outras palavras, isso significa que cada ação deve ser fruto de planejamento com fim específico. É preciso que se faça um exercício para visualizar de onde pode vir a crise, que se esteja preparado para o que virá – independentemente do que virá –, saber o que se deve ou não fazer em período de crise”, afirmou Caio Túlio Costa.

De acordo com os palestrantes, estar preparado é listar as possibilidades de erros e de problemas que podem vir tanto do mercado quanto de seus concorrentes, de modo a ter condições de lidar com essas situações com segurança. Também é saber a quem se pode recorrer, como auditores e consultores, por exemplo, que possam ajudar no processo de gerenciamento de crise. “Trata-se de normatizar os procedimentos”, resumiu Costa.

Como agir em momentos de crises
  • O profissional de RI deve ter papel relevante nesse processo, não se limitado à comunicação com investidores. Ele deve estar apto a planejar o passo a passo em casos de crise.
  • Os comunicados por escritos tendem a ser impessoais, portanto, é preciso demonstrar humanidade e simpatia em relação aos seus públicos.
  • É necessário acalmar os investidores, mas sempre com empatia, de modo a não gerar reações contrárias por parte da mídia e da sociedade.
  • Jamais minimizar os problemas e o impacto negativo que ele pode trazer à sociedade. O efeito dessa ação pode ser ainda mais grave para a companhia.
  • Nunca mentir sobre o ocorrido.
  • É preciso ter habilidade para lidar com problemas; jamais se esconder e evitar falar a respeito, mas também não se manifestar sem que haja uma estratégia desenvolvida.
  • A comunicação deve ser sempre ajustada ao perfil dos clientes, de modo a evitar ruídos e desentendimentos.

 

Por Paula Craveiro

Gestão da Armacell conta com respaldo do Sistema de Gestão da ABC71

Com o objetivo de aprimorar a gestão e garantir a confiabilidade de suas informações, a Armacell, fabricante de isolamento térmico e acústico em espuma elastomérica, líder mundial na fabricação de isolamento térmico flexível e atuante no mercado brasileiro desde 1995, conta com o respaldo doERP Omega, desenvolvido pela ABC71.

Segundo Alexandre Sousa, gerente financeiro da Armacell Brasil, a empresa implantou o sistema da ABC71 tendo em vista sua necessidade de aprimorar o gerenciamento de suas operações e de seus dados internos e de seus clientes, ampliando, assim, o controle total de seus processos e garantindo a segurança e a qualidade dos serviços prestados.

“A partir da implantação do ERP Omega da ABC71, obtivemos excelentes resultados quanto à gestão dos dados, que passaram a ser centralizados em sistema único, o que conferiu mais confiabilidade às informações cadastradas, facilitou a geração de reports gerenciais e auxiliou na economia de tempo e de recursos”, declara Sousa.

O executivo destaca ainda, como pontos fortes da parceria entre Armacell e ABC71, que “a clareza e a objetividade das informações prestadas geraram ótimo relacionamento com a ABC71, bem como o atendimento sempre preciso e ágil de seus profissionais, seja para solucionar dúvidas ou eventuais dificuldades”.

Case – ABC71 – 2016
Por Paula Craveiro

Conpressione adota sistema de gestão da ABC71

Em linha com as necessidades do mercado, a Conpressione, empresa de engenharia com ênfase em segurança do trabalho, conta com o apoio do sistema de gestão da ABC71, que auxilia a companhia no gerenciamento de suas rotinas e na obtenção dos melhores resultados.

Com o objetivo de agilizar e padronizar seus processos administrativos, bem como qualificar suas informações internas e de seus clientes, a empresa adotou o ERP Pronto da ABC71 – Sistemas de Gestão.

“Inicialmente, nosso controle era realizado por meio dos aplicativos Excel e Word, porém, para cada novo processo administrativo, era necessária a reinserção de informações, o que causava retrabalho e gerava lentidão na operação, além de desencontro de dados, uma vez que estes eram incluídos por diversos colaboradores”, explica André Mello, gerente administrativo da Conpressione.

Com vistas ao aperfeiçoamento de processos, a solução proposta pela ABC71 foi um sistema de gestão capaz de controlar as calibrações que são feitas nas empresas clientes.

O processo de implantação levou 60 dias para ser concluído e, segundo Mello, desde então, os principais benefícios notados foram: reutilização dos dados durante os processos, sem que houvesse a necessidade de reinserção de informações; agilidade administrativa; qualificação das informações utilizadas; rastreabilidade das inclusões de dados, ou seja, possibilidade de identificar qual usuário inseriu determinado dado no sistema, o que não era possível em uma planilha comum; e melhoria dos relatórios e dos controles.

Metrologia

Do ponto de vista da Metrologia, aspecto essencial para a realização do trabalho desenvolvido pela Conpressione, o ERP da ABC71 possibilitou a padronização dos campos necessários para a elaboração de relatórios para os clientes. Todos os campos foram alinhados ao laudo oficial da companhia, conferindo mais segurança nas informações prestadas aos clientes.

“A metrologia apresentava-se como um grande desafio. Somos uma empresa de prestação de serviço especializado de engenharia em segurança do trabalho, portanto, nossos engenheiros estão diariamente em nossos clientes. Esses profissionais costumavam enviar seus relatórios via e-mail e em formulário em Word, porém os relatos chegavam aos responsáveis pela emissão dos laudos com grandes desencontros de informações e sem padronização, muitas vezes faltando dados ou com informações adicionais que nem sempre eram relevantes”, explica André Mello.

A partir da implantação do módulo Metrologia da ABC71 foi possível parametrizar o sistema de modo que algumas informações passaram a ser obrigatórias. Também foram disponibilizados campos adicionais, sempre que necessários, de maneira a comportar as informações adicionais que os engenheiros julgavam relevantes no relatório.

Crise, corrupção e a necessidade de atitudes éticas na condução dos negócios

.facebook_1467857657436

Deltan Dallagnol

Como seria o mundo se você não existisse? Um lugar melhor ou um lugar pior? Com estes dois questionamentos, Deltan Dallagnol, procurador da República e coordenador da Força-Tarefa da operação Lava Jato em Curitiba (PR), iniciou sua palestra no segundo dia do 18º Encontro Nacional de RI e Mercado de Capitais. “Falar sobre ética nos negócios é falar sobre como seriam as coisas se você ou eu não existíssemos. Se vocês não existissem, também não existiriam profissionais responsáveis por uma atividade econômica que gera milhares, quiçá milhões, de empregos no Brasil”.

Para o procurador, ética e lucro nos negócios não são itens excludentes. Ao contrário, ambos podem muito bem convergir, desde que sejam respeitados limites éticos para a obtenção desse lucro. “Existe uma clara relação entre índices de corrupção × índices de desenvolvimento humano (IDH) e social. Os países com menos corrupção são aqueles que apresentam os melhores índices de saúde, educação e renda per capita. Isso significa que quanto menos corrupção houver, melhores serão as condições econômicas do país”, destacou Dallagnol.

Quando se relaciona corrupção × competitividade das empresas de um determinado país no cenário global, quanto menos corrupto ele é, mais competitivas serão as suas empresas no cenário global. Isso é claro, porque a corrupção incrementa os riscos, gerando um componente de imprevisibilidade. Ninguém sabe o quanto vai se perder se aquela empresa em que se investe estiver potencialmente relacionada à corrupção. “Quem hoje em dia investiria, em sã consciência, em uma das maiores empresas de construção civil do país? Ninguém, não é? Isso mostra o quanto é importante que se debata a questão da ética, porque o problema de corrupção em determinadas empresas do setor acaba afetando não apenas elas próprias, mas também as empresas corretas que estão naquele mesmo setor”, pontuou o procurador.

Protagonismo

Para o coordenador da Força-Tarefa da Lava-Jato, o que causa problemas na economia é a corrupção, o que reforça a relação corrupção × desenvolvimento econômico e social. “É comum ouvirmos pessoas dizendo que gostariam de sair do Brasil, como forma de tentar escapar da crise econômica e moral que o país enfrenta. Mas não adianta se iludir: ainda que a pessoa saia do Brasil, o Brasil não sairá de dentro dela”.

Seja morando fora ou dentro do Brasil, o que todos querem é um país melhor e que respeite os direitos da sociedade, no qual não existam buracos da corrupção pelos quais escorre o dinheiro que deveria ser destinado à saúde, à educação, aos investimentos em infraestrutura ou aos investimentos produtivos. “Todos queremos viver em um país em que o sistema político gere representatividade. Nós estamos cansados de ouvir que quem está em Brasília não nos representa. Ao mesmo tempo, paradoxalmente, nós ficamos estáticos, esperando heróis que nos salvem, enquanto nos colocamos como vítimas da história”, asseverou o procurador. “Precisamos deixar de ser vítimas do nosso passado para sermos autores da nossa história, senhores do nosso destino. Se queremos uma sociedade melhor, precisamos de um país mais ético. Acredito que o Brasil tenha, sim, saída, e que ela não é pela porta do aeroporto”.

Apagão ético

No tocante à ética, a situação dos brasileiros não é das melhores. Vivemos aquilo que se chama de “apagão ético”.

Dallagnol citou dados de uma pesquisa do Ibope sobre o perfil ético dos profissionais das corporações brasileiras, que apontou que 61% das pessoas consideram, sob determinadas circunstâncias, usar atalhos antiéticos ou ilícitos, enquanto 52% dos entrevisados revelaram permissividade com suborno, ou seja, que aceitariam receber suborno como funcionário da empresa a depender da situação.

Agora, não relacionado ao campo empresarial, mas seguindo para um contexto maior, essa mesma pesquisa mostrou um paradoxo da opinião pública no tocante à corrupção e à ética. O estudo concluiu que o eleitorado sistematicamente indica repúdio aos atos ilícitos atribuídos à classe política brasileira, mas se enxerga razoavelmente honesto ao mesmo em que pratica ou aceita uma diversidade de transgressões da lei no seu cotidiano.

“O fato social sobre o qual essa pesquisa se debruçou pode ser retratado em situações do cotidiano, como uma pessoa que estaciona em local errado, alguém que é pego dirigindo embriagado, uma ligação clandestina de internet ou de TV a cabo, desvio de energia elétrica, compra CDs e DVDs piratas, entre outras atitudes ilegais, e que se senta diante da televisão para assistir ao telejornal e questiona ‘de onde sai tanto político safado?’. O lugar de onde vem os candidatos a políticos é o mesmo lugar de onde vem os candidatos a juízes, a procuradores da República, os empresários. O que existe, na realidade, é um sistema político que favorece a corrupção, pois estimula comportamentos desviados. Há ainda um problema maior, de uma cultura mais ampla e tolerante com a corrupção”, ressaltou o procurador.

Voltando aos dados da pesquisa do Ibope, quando perguntados se conhece alguém que tenha fingido doença para não trabalhar, 50% respondeu positivamente; 34% das pessoas conhecem alguém que sonegou tributos; 26% conhecem quem furtou em supermercado; 22% conhecem alguém que obteve benefício indevido do governo; 24% conhecem quem fraudou o seguro-saúde; 19% conhecem quem fraudou o seguro de automóvel; 41% dos entrevistados votariam em alguém em troca de emprego; 38% votariam em alguém em troca de favor; e 75% fazem ou fariam 1 de 13 atos de corrupção listados na pesquisa.

Ranking ético

Com base nos dados da ONG Transparência Internacional, o Brasil não é um bom país no tocante à corrupção, ocupando atualmente a 76ª posição no ranking. “A nossa nota é 38, quando a nota mínima aceitável é 5 – estamos no vermelho no combate à corrupção e na busca pela ética e pela honestidade”, disparou Deltan Dallagnol.

Embora esse ranking diga respeito à corrupção governamental, esta e ética nos negócios são duas faces da mesma moeda, uma vez na corrupção tem quem receba, mas também tem que pague. “Nós não podemos esquecer que a corrupção no Brasil não é um problema partidário nem desse ou daquele governo; ela vem desde longa data”, ele garantiu.

Segundo estudiosos, apenas na década de 1990 foram registrados 88 escândalos de corrupção apenas na área federal. Foi nessa década que surgiu, por exemplo, o escândalo dos “anões do orçamento”, em que o então deputado João Alves justificou seu vasto patrimônio alegando ter sido premiado pela loteria mais de cem vezes. Recentemente, outro político afirmou ter ganhado na loteria 14 vezes em 12 meses.

Para concluir a análise sobre o apagão ético, o coordenador da Força-Tarefa da Lava-Jato comentou brevemente o caso da Petrobras. “O que nós descobrimos foi que empresários pagavam propina para agentes públicos e agentes políticos. Intermediando esses pagamentos, haviam lavadores de dinheiro profissionais, como Alberto Yousseff. Essas pessoas cuidavam da lavagem e faziam com que o dinheiro, de uma ponta, destinada à propina, chegasse à outra ponta com aparência de dinheiro limpo. Do lado das empresas, identificamos que várias delas adotaram a corrupção como modelo de negócio. Uma dessas empresas investigada chegou a ter dentro dela um setor específico para gerenciar o pagamento de propina. Mais do que isso, as empresas passaram a implementar a corrupção como regra do jogo, chegando-se ao ponto de sequer se saber porque estavam pagando, pois não se tinha em vista um benefício concreto. Esse dinheiro funcionava como um tipo de crédito político”, comentou.

Um fator interessante destacado foi o fato de a corrupção ir ainda mais além. “Os americanos usam a expressão slippery slope (ladeira escorregadia) para explicar casos em que quem ultrapassa o limite da ética para corromper agentes externos em benefício da empresa, também vai corromper em malefício da empresa”, afirmou Dallagnol.

O que a Força-Tarefa identificou no caso da Petrobras foi que diversos executivos e funcionários recebiam parte da propina paga de volta. Ou seja, mesmo pagando a propina em benefício da empresa, havia uma maximização do valor para que alguém pudesse receber a diferença de volta.

“Como explicar tudo isso? Não existe uma explicação única, mas certamente existem alguns fatores que contribuem muito com essa realidade, como a existência de uma cultura de ética de conveniência e uma política falha, com uma série de desincentivos a práticas honestas e estímulo a práticas corruptas. Se o foco está no resultado, serão feitos quaisquer negócios para se alcançar o objetivo, seja licito ou ilícito, desde que seja em benefício daquele que está agindo, ainda que seja em prejuízo de toda a sociedade”, afirmou Dallagnol.

Parâmetro ético

Somente se pode dizer que algo é belo ou feio, certo ou errado, moral ou imoral, se há um referencial que possibilite tal julgamento. O problema, segundo o procurador, é que vivemos em um período de relativização de princípios e valores e de quebra de paradigmas ou referenciais éticos.

Dallagnol afirmou que, em sua vida, ele adota a teoria de Kant, de cunho humanista, que diz que se você não puder contar o que você fez e como você fez porque ficaria com vergonha, isso está errado. “Mas, independentemente da teoria que se adote, é preciso que as discussões sobre ética e moral sejam aprofundadas e, a partir daí, seguir um caminho que não seja da ética da conveniência”, ele ressaltou.

O procurador Deltan Dallagnol fez uma ressalva quanto à racionalização, que é revestir uma ação incorreta com uma capa de boa justificativa. “Você racionaliza quando busca se justificar quanto a sua conduta. Um exemplo simples é um cônjuge dizer ao outro que não quer que ele coma uma sobremesa sob a alegação de que doce em excesso faz mal à saúde, quando, na realidade, sua ação visa manter o parceiro dentro de um padrão estético aceito pela sociedade”, ele explicou, e citou dois casos observados durante as investigações da força-tarefa.

Na Lava-Jato foram identificados diversos exemplos de racionalização. “Havia um executivo que conversaria conosco, explicando o que fez, o que aconteceu, mas ele se recusava a falar que pagou propina a um funcionário público. Segundo ele, o pagamento efetuado era uma ‘comissão’ merecida pelo funcionário em razão de algo que ele fez. Outros empresários se recusavam a utilizar a palavra cartel; falavam que o que existia era um ‘pacto de não agressão’”, mencionou o coordenador da força-tarefa.

Lava-Jato

Deltan Dallagnol afirmou que a operação Lava-Jato não tem o poder de acabar com a corrupção no país, como muitas pessoas creem ou, ao menos, desejam. “A função da operação é tratar um tumor que apareceu no país. O problema é que enquanto estamos cuidando de um, vários outros tumores estão surgindo. No caso do Mensalão, por exemplo, muitos acreditavam que ele seria uma virada de página do país, mas não foi. Quando o Mensalão estava sendo processado, vários outros escândalos, inclusive a Lava-Jato, estavam acontecendo e outros ainda não haviam sido descobertos”, lembrou o procurador.

Segundo ele, se nós queremos mudar a realidade, podemos usar a Lava-Jato como forma de aumentar da esperança, como uma alavanca, mas precisamos mudar as condições que favorecem a corrupção em nosso país. “A Lava-Jato representa um momento de força institucional, a força da nossa democracia, demonstrando que nossas instituições são fortes. Agora se nós queremos que nossa democracia melhore, precisamos de representatividade política e de reformas”.

Dallagnol ressaltou que são necessárias reformas mais profundas para reduzir os estímulos à corrupção e citou a importância de aprovar a proposta que reúne as dez medidas contra a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) e que foram enviadas ao Congresso Nacional com o apoio de 2,2 milhões de assinaturas. “Muitos parlamentares se movimentaram para que esse projeto tramite de modo célere e seja aprovado. Foi criada uma frente parlamentar, para aprovação das medidas, com mais de 200 parlamentares. Nossa convicção é de que esse projeto vai caminhar e, com a apoio da sociedade, será aprovado”, disse. Entre as medidas propostas está o aumento de penas para crimes relacionados com a corrupção e a criminalização das doações não declaradas em campanhas eleitorais.

por Paula Craveiro
29/06/2016

Remunerar ou não remunerar? Eis a questão

DÚVIDA FREQUENTE NO DIA A DIA DE ASSOCIAÇÕES E DE FUNDAÇÕES, A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES É, AO MESMO TEMPO, SIMPLES DE SER ENTENDIDA E CERCADA DE MITOS

Uma dúvida comum às entidades do Terceiro Setor refere-se à remuneração de dirigentes: afinal, é permitido ou não pagar pelo serviço de seus diretores? Embora o tema seja muito debatido, ainda há uma série de informações incorretas circulando por aí.

Para começar, é preciso entender que a questão da proibição da remuneração de dirigentes teve origem nas legislações administrativas e tributárias aplicáveis às instituições sem fins lucrativos que pretendiam obter determinados regimes jurídicos especiais. “Essas leis proibiam a existência de diretores remunerados em seu quadro de colaboradores como condicionante à obtenção de um título, como o de Utilidade Pública Federal (UPF), ou algumas isenções fiscais – que não devem ser confundidas com imunidades tributárias, pois elas são reguladas pela Constituição da República e pelo Código Tributário Nacional, que vedam a distribuição de lucros, mas nada dizem sobre a questão da remuneração de dirigentes. Nesse sentido, a instituição que optasse por adotar profissionais remunerados em sua direção não alcançaria esses benefícios legais condicionados, porém isso não quer dizer que ela estivesse ilegal ou não pudesse funcionar”, explica Renato Dolabella, diretor jurídico da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig) e presidente da Comissão de Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG).

Assim, atualmente a remuneração de dirigentes e de diretores encontra-se positivada em legislação federal, de modo que não haja risco às entidades desde que alguns aspectos sejam observados.

Como reforça a advogada do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, coordenadora do Núcleo Terceiro Setor, Renata Lima: “Não há motivo plausível para se proibir ou restringir a remuneração de dirigentes, desde que atendidos os requisitos das leis que permitem essa ação. Não entendo porque este trabalhador/dirigente possa ter restringido o seu direito à remuneração pelos serviços que presta, afinal, todos os demais trabalhadores recebem pelo resultado de seu trabalho”, pontua.

REMUNERAÇÃO NÃO É DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO

Para facilitar a compreensão, é importante explicar o que diferencia a “remuneração” da “distribuição de lucro”.

Remuneração é um pagamento efetuado após a realização de serviços prestados em prol da entidade no exercício de um determinado cargo. Em outras palavras, é o salário que o dirigente recebe ao final do mês trabalhado. “Remuneração é o resultado materializado em forma de pecúnia por um trabalho prestado, ou seja, o dirigente estatutário ou não estatutário receberá uma determinada quantia pelo seu labor, pelas horas dedicadas em prol do desenvolvimento e crescimento de determinada entidade”, explica Renata Lima.

Já a distribuição de lucro é a divisão de excedentes financeiros (lucro) sem que haja a realização de qualquer trabalho. Esse pagamento é feito meramente em função da posição que a pessoa detém dentro da entidade, porém sem que nenhum serviço tenha sido prestado.

A partir desses conceitos, é possível perceber que a legislação de Terceiro Setor no Brasil nunca proibiu a remuneração dos dirigentes em termos absolutos. “No entanto, a distribuição de lucros sempre foi vedada em razão da ausência de finalidade lucrativa por parte das entidades. Contudo, isso não quer dizer que essa proibição se estendesse à remuneração de dirigentes, por se tratarem de situações distintas”, conclui Dolabella.

Remuneração: pagamento efetuado após a realização de serviços prestados em prol da entidade no exercício de um determinado cargo.

Distribuição de lucro: divisão de excedentes financeiros sem que haja a prestação de serviços. Pagamento feito meramente em função da posição que a pessoa detém dentro da entidade.

Captura de tela 2016-08-15 21.09.32

ENTENDENDO A LEGISLAÇÃO

Em 28 de julho de 2015 foi publicada a Lei nº 13.151, que alterou as Leis nº 12.101/2009 (Lei do Cebas), nº 91/1935 (Lei do Título de Utilidade Pública Federal) e nº 9.532/1997. A partir de agora, em princípio, não há proibição para que uma instituição sem fins lucrativos remunere seus dirigentes, desde que esse pagamento não se caracterize como distribuição de lucros.

O que mudou em relação à Lei nº 9.532/1997?

A nova lei promoveu alterações na redação do artigo 12, parágrafo 2º, da lei nº 9.532/1997, que proibia a remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos para que estas pudessem gozar dos benefícios da imunidade e de isenção tributárias. A nova redação excluiu a restrição à remuneração de dirigentes para as associações assistenciais e as fundações, e a autorizou para aqueles que atuam efetivamente na gestão executiva.

O que mudou em relação à Lei nº 12.101/2013?

Até 2013, as entidades de assistência social que pretendessem obter o Certicado de Entidade Benecente de Assistência Social (Cebas) junto aos Ministérios da Educação e Cultura (MEC), da Saúde (MS), e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) estavam expressamente proibidas de remunerar seus dirigentes, nos termos da Lei nº 12.101/2009.

Com a nova redação trazida pela Lei nº 13.151/2015, as associações assistenciais e as fundações portadoras de Cebas também poderão pagar seus dirigentes a valor de mercado – tanto os dirigentes estatutários (atentando ao limite de até 70% do valor da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal e o teto global de cinco vezes esse limite, aplicável à soma de todos os valores pagos a título de remuneração de dirigentes estatutários), quanto aqueles contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho podem receber remuneração sem prejuízo ao Cebas da instituição, desde que observados os requisitos exigidos pela lei, como ausência de grau de parentesco entre dirigentes remunerados e pessoas vinculadas à instituição, limite máximo de remuneração coletiva aos dirigentes, entre outros.

“A partir da Lei nº 13.151/2015, agregaram-se àqueles requisitos: limite de remuneração a valor de mercado na região correspondente à área de atuação da instituição; valor da remuneração fixado pelo órgão de deliberação superior da instituição (Assembleia Geral para as associações e Conselho Curador para as fundações, no mais das vezes), formalizado em ata; e comunicação ao Ministério Público no caso das fundações”, elucida o advogado e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR), Leandro Marins de Souza.

A legislação prevê ainda a possibilidade de remuneração de dirigentes não estatutários com vínculo empregatício. Neste caso, os poderes de representação não estão previstos em estatuto, mas sim em um documento à parte, como uma procuração.

O QUE MUDOU EM RELAÇÃO À LEI Nº 91/1035?

A nova legislação também trouxe alterações à Lei nº 91/1035, que tratava da declaração das entidades como de Utilidade Pública Federal (UPF), única legislação federal que ainda vedava a remuneração de dirigentes, mesmo após o advento da Lei nº 12.868/2013, que passou a permitir que entidades detentoras do Cebas remunerassem seus dirigentes. Agora, as associações assistenciais e as fundações que possuírem a titulação de UPF podem pagar os dirigentes que atuam efetivamente na gestão executiva, respeitados os limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação. Contudo, a nova lei não esclarece o que se entende por “associações assistenciais”, fato que pode gerar dúvidas entre as entidades do Terceiro Setor e os órgãos públicos.

A partir da Lei nº 12.868/2013, as mesmas permissões dadas às entidades detentoras do Cebas passaram a beneciar as instituições isentas ou imunes do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) nos termos da Lei nº 9.532/1997. As instituições sem fins lucrativos que se enquadram nos requisitos dos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532, com as alterações da Lei nº12.868/2013 e, agora, da Lei nº 13.151/2015, continuam isentas ou imunes mesmo que seus dirigentes sejam remunerados.

“Com essas mudanças, as principais normas aplicáveis ao Terceiro Setor que ainda vedam a remuneração de dirigentes são as referentes à obtenção dos títulos de Utilidade Pública. Contudo, é importante que essas leis também venham a ser alteradas, pois a profissionalização da direção das organizações não governamentais é um passo fundamental para aumentar a eficiência de seu trabalho social”, pontua o advogado Renato Dolabella.

Diferenças entre dirigentes para fins de remuneração

  • Dirigente estatutário: aquele cuja função é estabelecida no estatuto social da organização, com seus poderes e seus deveres nele instituídos. Faz parte do poder principal (presidência ou diretoria), com poder de decisão. Seus requisitos são pessoalidade, autonomia, receber pró-labore (ou não) e não possuir vínculo empregatício com a organização.
  • Dirigente não estatutário: aquele que pode fazer parte do segundo escalão de poder; é empregado da organização em regime CLT.
  • Dirigente estatutário ou não estatutário no exercício de sua profissão: aquele que, além do seu cargo na entidade, também presta serviço à mesma e recebe remuneração por sua atividade profissional – desde que não exista incompatibilidade de horários.

CONFIGURAÇÕES JURÍDICAS DE ONGS QUE PERMITEM A REMUNERAÇÃO

Hoje, observados os limites impostos pela Lei nº 13.151/2015, é permitida a remuneração de dirigentes de instituições sem fins lucrativos sem que haja prejuízo à isenção ou à imunidade do IRPJ e da CSLL.

“Na análise da situação específica de cada organização, no entanto, deverão ser levados em conta diversos fatores antes de se decidir pela instauração do regime de remuneração de dirigentes, como: o interesse ou não de obtenção de títulos de utilidade pública municipal e estadual, que continuam proibindo a remuneração; o interesse ou a necessidade de inscrição em Conselhos de Políticas Públicas, que continuam vedando a remuneração, entre outros”, adverte o advogado Leandro Marins de Souza.

Limites para remuneração
“Para as entidades detentoras do Cebas, há um limite financeiro estabelecido em lei, que é de 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal. Em outras palavras, o dirigente estatutário deve ter remuneração inferior à R$ 23.634,10. Há ainda um limite para a remuneração da Diretoria; o total pago a todos os dirigentes deve ser inferior a cinco vezes o limite individual, ou seja, toda a remuneração não pode ultrapassar o valor de R$ 118.170,50. É importante ressaltar que esses valores são válidos para o exercício de 2015”, diz a advogada e contadora Renata Lima.

QUEM PODE SER REMUNERADO

Quando se opta pela adoção do regime de remuneração, alguns cuidados devem ser levados em conta. Segundo Souza, essa possibilidade de remuneração para o dirigente deve ser analisada de acordo com a realidade de cada organização. Também é importante destacar que a responsabilidade do gestor quanto à remuneração não se exime e, ao assumir o comando da entidade, ele deve ser conhecedor da legislação vigente.

A entrada em vigor da Lei nº 13.151/2015 passou a permitir a remuneração dos dirigentes das fundações e associações assistenciais desde que:

  • atuem na gestão executiva;
  • a remuneração respeite o limite máximo dos valores praticados na região de atuação;
  • o valor da remuneração seja estipulado pelo órgão superior da entidade e lavrado em ata; e
  • em caso de fundação, desde que haja a devida comunicação ao Ministério Público.

De acordo com os advogados, fica agora o desafio de compreender as alterações trazidas pela nova legislação e seus impactos sobre cada instituição, bem como entender o processo de adaptação da parcela da legislação do Terceiro Setor que ainda proíbe a remuneração de dirigentes, para fins de adequação à legislação federal que passa a acolher a permissão de remuneração para todos os regimes jurídicos.

Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935; e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências. (…)

Art. 1º O parágrafo único do art. 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 62
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas; e
X – (VETADO).” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 66 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66…
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…” (NR)

Art. 3º O inciso III do art. 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 67…
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.” (NR)

Art. 4º A alínea a do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12…
§ 2º…
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; …” (NR)

Art. 5º A alínea c do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” (NR)

Art. 6º O inciso I do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. …
I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; …” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cultura Em Progresso

Não dá para negar que ainda há um longo caminho a ser trilhado para que haja, efetivamente, uma cultura de doação no Brasil. No entanto, essa é uma missão que vale a pena ser empreendida, afinal, temos um terreno bastante fértil para esse aculturamento.
 

Mobilizar recursos é uma tarefa bastante árdua. Os incentivos existentes são, em grande parte, relacionados a projetos específicos, fator que limita o desenvolvimento institucional das organizações.Para que haja recursos disponíveis em abundância (ou o mais próximo possível disso), é preciso que eles sejam gerados desatrelados de projetos, de modo a fomentar uma cultura de doações e de financiamento coletivo, como se vê em outros países.
Sem dúvida, a “cultura de doação” no Brasil é bastante incipiente. Ainda é muito baixo o número de brasileiros que têm o hábito de doar, seja seu tempo, seu dinheiro ou sua mão de obra para as organizações sociais. Contudo, movimentos têm buscado mudar esse cenário, promovendo a cultura de doação no país.

Entendendo o conceito de doação

A doação é um campo com muitas dissonâncias, considerando-se o fato de ser ainda recente e, portanto, necessitar de ajustes de foco e de novos pontos de vista.
No Brasil, o conceito de doação é frequentemente revestido de uma conotação assistencialista, caracterizada pelas relações assimétricas entre os atores e simbolizando, para muitos, uma modalidade de descompromisso social — como o de quem prefere pagar para não precisar agir. Isso explica o fato de que “colocar a mão no bolso” tende a ser visto como uma das principais formas de doação.
Toda organização social precisa de recursos financeiros — dinheiro para manter seus projetos, para garantir seu funcionamento. Não há dúvida quanto a isso. O modelo de financiamento das organizações da sociedade civil no mundo prevê seu financiamento a partir da doação em dinheiro dos indivíduos. Portanto, é comum que haja essa visão de que é preciso dinheiro para poder ser um doador.
“Mas é possível ampliar e rever essa perspectiva. Em primeiro lugar, porque doar não se resume a aportar cifras. Também é possível doar recursos técnicos e humanos, por exemplo. Da mesma forma, a ideia de doação não está dissociada das causas que elegemos, no âmbito das empresas. Doar não é uma forma de omissão, mas sim de reconhecimento de pautas sociais, legitimando-as e, principalmente, fortalecendo os atores sociais envolvidos”, afirma Paulo Castro, economista e diretor-executivo do Instituto C&A.

Existe uma cultura de doação no Brasil?

Fazer doações para essa ou aquela instituição social não é novidade para o povo brasileiro. No entanto, isso costuma ser feito de maneira esporádica. Por exemplo, anualmente, no mês de dezembro, muitas pessoas se mobilizam para preparar as “sacolinhas de Natal” para creches e ONGs. Roupas, calçados, brinquedos, produtos de higiene pessoal e doces são arrecadados para proporcionar um dia de felicidade na vida de crianças e adolescentes carentes. Outra situação é quando ocorre um desastre, natural ou não, em que há grande repercussão e, consequentemente, mobilização da população para arrecadação de alimentos, medicamentos e outros itens de primeira necessidade.
João Paulo Vergueiro, presidente da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), acredita que haja uma disposição natural do brasileiro para ajudar. “Mas ela é mais facilmente percebida em casos extremos, como na ocorrência de uma grande enchente, por exemplo. É uma disposição instintiva, que não é estratégica, que não é pensada de maneira que se promova a doação permanente. Não há a escolha uma causa para se defender, não há planejamento”.
Nesses dois casos fica evidente a boa vontade e a generosidade do brasileiro, que se dispõe, em nome do amor ao próximo e da solidariedade, a fazer o bem sem esperar nada em troca. Mas… e no restante do ano? Como ficam as crianças nos outros dias? E depois que o caos causado pelo impacto da tragédia for amenizado? Como ficarão as doações?
O conceito de cultura de doação visa estimular a doação contínua às instituições do Terceiro Setor, de modo que situações como as mencionadas anteriormente tenham prosseguimento e não sejam apenas auxílios pontuais. Seu objetivo é fazer com que as pessoas e as empresas compreendam a importância de ajudar regulamente as entidades.

Consolidação cultural

Levando em conta a disposição natural mencionada por Vergueiro, por que é, então, que as doações não acontecem da maneira desejada pelas instituições? Como estimular o fortalecimento da cultura de doação no país?
Segundo Marcelo Estraviz, empreendedor do Terceiro Setor e presidente do Instituto Doar, a melhor maneira de estimular a doação é falar a respeito (sempre) e saber quando e como pedir ajudar. “É essencial que as organizações do Terceiro Setor falem sobre doações, que as incentivem, que aprendam a expor com clareza as suas necessidades, que estimulem o envolvimento dos doadores em potencial, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Também é muito importante que elas saibam pedir ajuda a quem pode ajudá-la — e todo mundo pode ajudá-la”, afirma. “É preciso ainda que as ONGs divulguem números e pesquisas capazes de comprovar a importância dessa ação ao desenvolvimento de suas iniciativas. É necessário ter em mente que muita gente não doa por desconfiar do destino das doações. Por isso, transparência, informações claras e disponibilidade para atender aos possíveis doadores são alguns aspectos primordiais nesse processo”.
De acordo com a pesquisa World Giving Index 2014, divulgada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) em novembro passado, temos hoje no país aproximadamente 33 milhões de doadores, o que nos coloca entre os dez países com mais doadores no mundo. Em termos comparativos, isso indica que dispomos de um contingente de doares equivalente a um Canadá inteiro doando. “Porém, acontece que, percentualmente, somente um a cada cinco brasileiros doa e, nesse sentido, ocupamos o 90º lugar no ranking dentre os 135 países pesquisados, com doações estimadas em R$ 5,5 bilhões anuais”, lembra Estraviz.
É importante destacar que a criação e a consolidação de uma cultura de doação não dependem apenas das entidades do Terceiro Setor. Se você, leitor, já tem o hábito de doar, continue doando. Simples assim. Essa é a melhor forma de estimular as pessoas ao seu redor a seguirem os seus passos. “Doe e divulgue aos amigos que doou. Doe com seu filho; leve os brinquedos que ele não usa mais para uma creche perto de sua casa. Doe com os colegas do escritório, com seus amigos, converse com sua família sobre doações e qual poderia ser a próxima a ser feita entre todos. Ações sempre funcionam por meio do exemplo e não do discurso”, destaca Estraviz.
Para Vergueiro, “ainda estamos longe de podermos afirmar que temos uma cultura consolidada de doação no país. Para que isso finalmente aconteça, ‘doar’ tem que entrar na pauta das relações familiares, no cotidiano dos escritórios, nas disciplinas escolares. Tem que passar a ser discutido e praticado com regularidade, até se tornar um hábito. Temos muita solidariedade no país e isso já é um bom começo para que, com tempo, possamos ter efetivamente uma cultura de doação”, observa.

cultura em progresso

Doações no mundo

De acordo com dados da última edição da pesquisa World Giving Index, o número de pessoas que ajudou a terceiros (pessoas desconhecidas) chegou a 2,3 bilhões, indicando crescimento em torno de 200 milhões de 2012 para 2013.
Este ano, os Estados Unidos compartilharam o primeiro lugar no ranking com Mianmar. A pontuação alcançada de 64% é a mais alta já registrada. Os Estados Unidos são o único país a entrar no Top 10 nos três tipos de doação cobertos pelo estudo: ajuda a um estranho (1º lugar), voluntariado (5º lugar conjunto) e doações de dinheiro (9º lugar). “Lá há o tem o hábito de doar, herança dos pioneiros que chegaram ao país. Escolas e hospitais foram construídos pelos primeiros habitantes, sem patrocínios ou ajuda do governo. Isso criou o costume do apoio comunitário e toda família americana tem seu dinheiro reservado para doações”, explica Estraviz.
Já Mianmar (país do sul da Ásia continental) melhorou de seu segundo lugar conjunto em relação ao relatado em 2013, com um aumento de 58 para 64%. A liderança no ranking se deve, principalmente, a uma incidência extraordinariamente alta de doações de dinheiro, que apresentou aumento ainda maior este ano, chegando a 91% em comparação aos 85% do relatório passado. O levantamento indica ainda que nove entre dez pessoas em Mianmar seguem a escola Theravada de budismo, que prega que as vidas dos Sangha (monges e freiras ordenados) são sustentadas pelo dana, doações por seguidores comuns da religião. Isso se traduz claramente em uma forte cultura de solidariedade, com o país em primeiro lugar pela doação de dinheiro e 13 pontos percentuais à frente do país em segundo lugar.
Um dos destaques do relatório foi a entrada da Malásia em sétimo lugar — em 2013, o país ocupou a 71ª posição. Essa evolução reflete o aumento de 26 pontos percentuais em sua pontuação. “Foi uma mudança bastante ampla, refletida em aumentos nos três métodos de doação e em todos os grupos de idade e gêneros, sugerindo uma mudança de comportamento generalizada na Malásia”, informa o estudo.
O país foi pesquisado no período após o Tufão Haiyan, que atingiu o arquipélago das Filipinas, em 8 de novembro de 2013. Portanto, os aumentos observados provavelmente refletem o desejo das pessoas da Malásia de ajudar seus vizinhos necessitados, seja ajudando um estranho, doando dinheiro ou por meio do voluntariado.
“Nos países que compõem o Top 10 do ranking, a doação está enraizada no dia-a-dia das pessoas. Tanto doar quanto pedir a doação. Isso vem de berço. Os governos locais reconhecem e estimulam a existência das organizações, que são valorizadas pelas pessoas; há lei de incentivo fiscal única, que não penaliza nem burocratiza o doador etc. Um cenário bem diferente do que acontece no Brasil”, pontua Estraviz.

Fazendo a sua parte

Conforme comentado no início desta matéria, a doação de dinheiro é, ainda, uma das formas mais comuns e relevantes de doação no país. Afinal, sem recursos financeiros, é praticamente impossível manter uma instituição em funcionamento e dar continuidade aos atendimentos prestados aos seus públicos. No entanto, existem outras maneiras igualmente válidas e importantes de ajudar.
Dentre essas maneiras, há a doação de heranças. Por aqui, é ainda algo bastante incomum, uma vez que poucas pessoas têm conhecimento dessa possibilidade. “Comecei a falar mais sobre isso desde que fui a Barcelona, em 2012, e vi anúncios de um conjunto de ONGs convidando as pessoas físicas a fazerem testamentos e deixarem parte de sua herança para alguma entidade social. Achei a ideia tão boa que comecei a conversar com algumas organizações aqui no Brasil para fazermos o mesmo. As poucas histórias que conheci de ONGs que receberam legados vieram de situações surpresa. Elas não esperavam receber esse dinheiro e mal sabiam o que fazer com ele”, conta Marcelo Estraviz.
Além de ser algo pouco difundido, temos ainda uma legislação que dificulta esse tipo de doação, fato que acaba desestimulando as pessoas a doarem em seus testamentos. “No Brasil, os familiares podem questionar, após a morte, a decisão tomada por quem fez o testamento. Há ainda, com base na legislação específica de heranças, um dispositivo que limita a 50% a disposição dos bens no testamento. Porém, conforme essa possibilidade de doação é divulgada, acredito que, gradativamente, essas situações se ampliarão e os incômodos serão reduzidos”, diz João Paulo Vergueiro.
Estraviz conta que há envolvimento de alguns advogados especializados em Terceiro Setor para que não só essa situação seja mais simplificada, como também que não se tenha de pagar o chamado Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é estadual e passível de legislações específicas.
Os interessados em se tornar doadores podem, ainda, doar bens materiais (computadores, televisão, aparelhos de monitoramento de pressão etc.), roupas e calçados, produtos de higiene pessoal, entre outros. Esses itens são de grande importância para a maioria das entidades, que, sem essa ajuda, precisariam comprar esses materiais e, assim, reduziriam a verba disponível para outras atividades vitais.
Se você não dispõe de recursos financeiros ou materiais, não tem problema. Você tem a opção de doar sua mão de obra, seus conhecimentos. Como? Vejamos: um jornalista, por exemplo, pode dedicar parte de seu tempo para auxiliar uma entidade social a redigir um boletim informativo para seus apoiadores; um advogado por prestar atendimento jurídico voluntário aos assistidos de uma organização; um médico pode realizar atendimentos gratuitos; um professor pode ensinar um grupo de adultos analfabetos ou dar aulas de reforço para crianças e adolescentes; uma bailarina pode dedicar parte de seu tempo a ensinar dança para crianças; uma cozinheira pode auxiliar na preparação de alimentos em creches, entre tantas outras possibilidades.
Outra maneira bastante positiva de ajudar é dedicar seu tempo. Parece uma coisa simples, quase boba, mas tempo é algo de que muita gente, infelizmente, não dispõe. Uma hora de conversa com um velhinho internado em um asilo ou de brincadeira com uma criança em um orfanato, por exemplo, pode ser gratificante e divertido para quem “gasta” esse tempo em uma visita (semanal, quinzenal, mensal), mas é infinitamente mais valiosa para quem se vê prestigiado — presenteado — com atenção e com carinho.
Também é possível doar sangue, medula óssea ou órgãos — em vida ou após a morte. Para isso, basta procurar locais como o Hospital das Clínicas, em São Paulo, ou alguma entidade da área da saúde para obter mais informações sobre como proceder.

Dia de Doar

Com vistas a estimular a prática da doação e facilitar a sua realização, foi criada no Brasil, em 2013, a iniciativa #diadedoar, uma plataforma online voltada para promover uma campanha global de doação, realizada no dia 2 de dezembro. Doar, de acordo com essa proposta, não significa apenas transferir dinheiro a alguém ou a alguma entidade. A campanha fala em doação de tempo, de sangue, de órgãos, de mantimentos, de agasalhos, entre outros recursos materiais ou intangíveis.
“Além de facilitar processos de doação, o site http://www.diadedoar.org.br promove a cultura da solidariedade ao colocar em contato pessoas e organizações que exercem sua responsabilidade social pessoal a partir da filantropia e organizações sociais, por vezes instituições de base comunitária que dependem de doações para cumprir sua missão”, explica Marcelo Estraviz, presidente do Instituto Doar.
Iniciada em 2012 nos Estados Unidos como uma ação para aproveitar a sequência do Dia de Ação de Graças, Black Friday e Cyber Monday, a campanha do #diadedoar é internacionalmente chamada de #GivingTuesday e este ano foi realizada em toda a América Latina e em países como Nova Zelândia, Canadá, Israel, Austrália, Singapura, Irlanda e Reino Unido. Celebridades, como os atores Jessica Alba, Edward Norton e Hugh Jackman, também aderiram.
No Brasil, a primeira experiência aconteceu em 2013, mas a data não foi alinhada à campanha global. “A grande diferença entre a iniciativa norte-americana e a brasileira é que, lá, o foco é a doação de dinheiro; aqui, queremos também incentivar outros tipos de doação, como a de tempo, por meio de voluntariado”, diz Estraviz.
Este ano, cerca de 16 mil parceiros no mundo, e 400 no Brasil, celebraram a data.

top 10 paises no world giving index com pontuacao

Por Paula Craveiro
Revista Filantropia nº 70