É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor

Depois de pacificar a questão da inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas de telefonia, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emprestou o mesmo entendimento no caso de impostos incidentes sobre a fatura de energia elétrica, determinando ser ilegal à transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

“Para fundamentar a decisão, foram citadas decisões recentes prevendo que o PIS e a Cofins não incidem sobre operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa”, explica Marcos Biasioli, sócio da M.Biasioli Advogados. “Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante”, afirma, tendo por base a jurisprudência citada no acórdão.

Pelo entendimento do STJ, o repasse indevido do PIS e da Cofins na fatura telefônica configura prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da “fraqueza ou ignorância do consumidor” (artigo 39, IV, do CDC). O mesmo entendimento foi estendido às companhias de energia elétrica.

Para esclarecer mais sobre o assunto, o advogado Marcos Biasioli encontra-se à disposição.


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Paula Craveiro | Assessora de imprensa
imprensa@phcccomunicacao.com.br

Para STJ, repassar PIS e Cofins ao consumidor é ilegítimo

Depois de pacificar a questão da inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas de telefonia, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emprestou o mesmo entendimento no caso de impostos incidentes sobre a fatura de energia elétrica, determinando ser ilegal à transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

“Para fundamentar a decisão, foram citadas decisões recentes prevendo que o PIS e o Cofins não incidem sobre operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa”, explica Marcos Biasioli, sócio da M.Biasioli Advogados. “Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante”, afirma, tendo por base a jurisprudência citada no acórdão.

Pelo entendimento do STJ, o repasse indevido do PIS e da Cofins na fatura telefônica configura prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da “fraqueza ou ignorância do consumidor” (artigo 39, IV, do CDC). O mesmo entendimento foi estendido às companhias de energia elétrica.

Para esclarecer mais sobre o assunto, o advogado Marcos Biasioli encontra-se à disposição.

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[Artigo] Médico plantonista e hospitais beneficentes

Por Marcos Biasioli (*)

Muito se discute sobre a relação existente entre os médicos plantonistas e hospitais beneficentes, no sentido de ratificá-la como de trabalho ou de emprego. Contudo, antes de tecer opiniões a respeito, é imprescindível avaliar todas as nuances que envolvem esta relação.

De acordo com o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Portanto, são quatro os requisitos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício: a onerosidade, a pessoalidade, a habitualidade e, principalmente, a subordinação jurídica, assim considerada a possibilidade do hospital dirigir de modo direto e permanente a energia pessoal do médico, no sentido de realizar seus objetivos.

Processualmente, tais requisitos classificam-se como constitutivos do direito do médico, devendo ser, por conseguinte, comprovados por aquele que pretende ver seu vínculo empregatício constituído, em atenção ao disposto no artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333, do Código de Processo Civil.

O primeiro ponto a apreciar, neste diapasão, é a comprovação da existência de “pessoalidade”, a qual apenas será reconhecida se a “obrigação” não for algo fungível, que possa ser satisfeita por outrem, mas tão somente com quem a contraiu.

Em outras palavras, havendo prova de que o médico poderia ser substituído por outra pessoa, fica de difícil caracterização o vínculo de emprego, pela ausência deste requisito, a pessoalidade.

Cabe ainda ressaltar que, para a caracterização da relação de emprego, é de extrema importância demonstrar a subordinação, a qual consiste na situação jurídica derivada pela qual o médico deve acolher o poder de direção do hospital no modo de realização de sua obrigação de fazer.

O médico autônomo, diferentemente do médico empregado, não está sujeito ao poder de direção do hospital, podendo exercer livremente sua atividade no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Por esta razão, se o médico tinha autonomia, por exemplo, para remanejar sua escala horária, está evidenciado um dos aspectos da ausência de subordinação.

Além disso, avalia-se também a questão da onerosidade que, embora havida no período de prestação de serviço, não pode se configurar como salário. Se a remuneração refere-se tão somente ao pagamento pelos plantões efetivamente prestados, fato constatado pela variação dos pagamentos em decorrência de plantões realizados, vê-se que inexiste fixação de salário, o que, por consequência, descarta o animus contrahendi.

Por último, e não menos importante, vem a questão da não eventualidade. Para sua caracterização, os serviços prestados deveriam ser permanentes, não se qualificando como trabalho esporádico, no qual há liberalidade com relação à determinação do dia mais conveniente para prestá-lo.

Como conclusão, denota-se que se os médicos se valem das trocas e substituições nos plantões, associado ao fato de perceberem apenas pelos plantões cumpridos, bem como por não haver punição no caso de falta aos plantões, não havendo qualquer ingerência do hospital neste sentido, subsistirá convencimento de que o que se estabeleceu é sim uma típica relação de trabalho com o médico, mas jamais de emprego.

(*) Dr. Marcos Biasioli é graduado em Direito e Administração de Empresas, pós-graduado em Direito Empresarial pela The European University e mestre em Direito Empresarial pela PUC/SP. Foi docente na cadeira de legislação social da PUC/SP, UniFMU/SP, UniRadial/SP, Universidade Federal do Espírito Santo e Faculdade Una/MG. É ainda sócio da M.Biasioli Advogados, consultor jurídico do Terceiro Setor e da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, e idealizador e editor da Revista Filantropia.

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Parâmetros para funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou recentemente, no Diário Oficial da União, a resolução nº 137/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Nesta resolução encontram-se especificadas as regras e princípios gerais de funcionamento, bem como a quem os fundos devem ser vinculados. Além disso, estão especificadas as fontes de receitas e as condições para aplicação dessas receitas”, explica Marcos Biasioli (*), advogado titular da M. Biasioli Advogados, de São Paulo.

Entre o estabelecido, ressalta-se a faculdade dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) em criar procedimentos para a realização de doações vinculadas a projetos pré-aprovados, apresentados por instituições proponentes, desde que pelo menos 20% do recurso captado seja direcionado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“A resolução também veda, expressamente, a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência”, destaca Biasioli.

O advogado Marcos Biasioli encontra-se à disposição para mais informações.

(*) Dr. Marcos Biasioli é graduado em Direito e Administração de Empresas, pós-graduado em Direito Empresarial pela The European University e mestre em Direito Empresarial pela PUC/SP. Foi docente na cadeira de legislação social da PUC/SP, UniFMU/SP, UniRadial/SP, Universidade Federal do Espírito Santo e Faculdade Una/MG. É ainda sócio da M.Biasioli Advogados, consultor jurídico do Terceiro Setor e da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, e idealizador e editor da Revista Filantropia.


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Registro de Intenção de Doação à Instituição de Utilidade Pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Resolução nº 538, de 19 de fevereiro de 2010, aprovou a norma sobre registro de intenção de doação à Instituições de Utilidade Pública, as quais poderão utilizar os serviços de telecomunicações para fomentar suas atividades. A resolução foi publicada devido ao grande alcance social das campanhas utilizando serviços de telecomunicações, realizadas por Instituições de Utilidade Pública, sendo uma necessidade da Anatel aperfeiçoar as condições de prestação dos serviços de telecomunicações envolvidos nessas campanhas. A solicitação de revisão da norma que até então regulamentava essa questão partiu da Unesco.

Para visualizar o anexo da norma acesse: www.mbiasioli.adv.br > Biblioteca > Legislação.

A M. Biasioli Advogados, empresa especializada em Direito do Terceiro Setor e Direito Empresarial, está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre a questão.


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Dependentes do segurado preso têm direito a auxílio-reclusão

Segundo o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, arts. 16 e 116; Instrução Normativa INSS nº 20/2007, arts. 286 e 288; e Portaria MPS/MF nº 350/2009, é devido o benefício auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que seu último salário-de-contribuição mensal seja inferior ou igual a R$ 798,30.

O auxílio-reclusão deve ser solicitado nas agências da Previdência Social, sendo necessário, além de documentos específicos que comprovem a situação do preso (desempregado, trabalhador avulso, empregado individual ou facultativo, segurado especial), que:

  • O requerimento seja feito por familiar dependente: esposo(a),  filhos, pais e irmãos;
  • Comprove-se a relação familiar com o preso: certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia (em caso de divórcio);
  • Apresente-se os documentos pessoais do familiar beneficiado: RG, CPF, PIS/PASEP;
  • Comprove-se o recolhimento do segurado à prisão (certidão ou certificado fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, com data e motivos da prisão) e/ou certidão de sentença condenatória (em caso de sentença definitiva).

O auxílio corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da prisão ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Se o trabalhador tiver mais de um dependente, o auxílio-reclusão será dividido entre todos. Quando um dependente perder o direito ao benefício, a sua parte será dividida entre os demais.

A M. Biasioli Advogados, escritório especializado em Direito do Terceiro Setor e Direito Empresarial, encontra-se à disposição para prestar mais informações acerca do assunto.


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Oscips podem apresentar proposta ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos

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Oscips podem apresentar proposta ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Entidades civis sem fins lucrativos que detenham o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Oscip), interessadas em receber apoio financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos no ano de 2011, deverão apresentar propostas de trabalho ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), que visem, necessariamente, a recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural brasileiro, a promoção de eventos educativos, científicos e a edição de material informativo relativas a defesa do meio ambiente, consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico, paisagístico e ordem econômica.

As propostas de trabalho deverão ser baseadas em quatro chamadas:

  1. Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente, melhoria da qualidade de vida da população brasileira;
  2. Proteção e defesa do consumidor e da concorrência;
  3. Patrimônio cultural brasileiro; e
  4. Outros direitos difusos e coletivos tutelados.

O detalhamento de cada chamada está exposto no artigo 5º da Resolução CFDD nº 25, de 1º de março de 2010, onde há diretrizes para a elaboração da proposta de trabalho, diretamente no portal de convênios do Governo Federal (Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias – Siconv) – www.convenios.gov.br.

Serão aceitas propostas de trabalho que solicitem apoio financeiro de no máximo R$ 443.750,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). Entidades civis sem fins lucrativos não podem realizar despesas de capital (aquisição de móveis e equipamentos e recuperação de bens imóveis ‘obras e instalações’). As propostas serão recebidas até 15 de abril de 2010.

Os profissionais da M. Biasioli Advogados encontram-se à disposição para mais informações e para agendamento de entrevista.


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Fundo Nacional do Idoso

Foi publicada, em 20 de janeiro, a lei nº 12.312, que institui o Fundo Nacional do Idoso, autorizando a dedução do imposto de renda devido por Pessoas Físicas (PF) e Jurídicas (PJ) quando efetuada doações destinadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

“O Fundo destina-se a financiar os programas e ações relativas ao idoso, com vistas em assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Assim, a PJ poderá abater do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações realizadas em favor dos Fundos, devidamente comprovadas, sendo vedada a dedução como despesa operacional”, explica o advogado Marcos Biasioli, sócio da M. Biasioli Advogados.

Contudo, a dedução a que a lei se refere, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos das Crianças e do Adolescente, não poderá ultrapassar 1% do imposto devido. A lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2011.

Para mais informações ou para agendar uma entrevista, a M. Biasioli Advogados encontra-se à disposição.


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Transporte escolar de alunos

A Constituição Federal prevê como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação (artigo 227). Ao mesmo tempo, em seu artigo 205, assegura que a educação é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o princípio de igualdade de condições para acesso e permanência na escola; e, complementa, em seu artigo 208, inciso VII: “VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Vale destacar que o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente é enfático ao asseverar que a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser garantida a igualdade de condições para o acesso e permanência em escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A jurisprudência contemporânea vem discutindo esta matéria com bastante ênfase, principalmente quando se trata de transporte escolar para estudantes da zona rural.

Atualmente, o Ministério da Educação executa dois programas direcionados ao transporte de alunos. O primeiro é o “Caminho da Escola”, que consiste na concessão, pelo BNDES, de linha de crédito especial para a aquisição, pelos Estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e embarcações novas. O segundo é o “Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar” (Pnate), que tem o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e municípios.

Assim, a ofensa ao direito ao acesso de crianças e adolescentes ao ensino, quando transgredido, merece guarida jurídica. Muito embora existam muitos casos nos quais esses jovens são cercados deste direito, em função do não atendimento desse dever por parte dos entes públicos, não se pode negar que é preciso lutar para sua efetivação, seja pela iniciativa individual ou por ações tuteladas pelo Ministério Público.

Fonte: M. Biasioli Advogados
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Aprovada lei que prevê renúncia de ICMS em favor de projetos desportivos

Foi aprovada, em 22 de dezembro passado, a lei nº 13.918, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. De acordo com o artigo 16 da referida lei, o contribuinte pode destinar parte do ICMS devido a projetos desportivos previamente cadastrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo (SELT).

A cada exercício, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo fixará o montante disponível para captação dos projetos cadastrados, limitando a 0,2% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício anterior.

A M.Biasioli Advogados, escritório com mais de 20 anos de experiência e especializado Direito Empresarial e Direito do Terceiro Setor, coloca-se à disposição para prestar mais informações sobre o tema.


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