FONIF divulga estudo sobre contrapartida oferecida pelo Setor Filantrópico ao país

O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) divulgou, em 8 de agosto, os resultados da pesquisa A contrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil, realizada pela DOM Strategy Partners entre os meses de maio de 2015 e junho de 2016.

Amparado por dados oficiais do Governo Federal, o estudo restringiu-se às instituições que possuem o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), e tinha como objetivo verificar a situação da Previdência Social do Brasil e a contrapartida oferecida à sociedade brasileira pelas instituições filantrópicas, imunes ao pagamento da cota patronal, nas áreas de assistência social, educação e saúde.

Com base em dados de 2014, o levantamento identificou que as instituições filantrópicas prestaram mais de 160 milhões de atendimentos e geraram 1,3 milhão de empregos. Também foi verificado que a cada R$ 1,00 obtido a partir das isenções fiscais, cada instituição filantrópica retorna R$ 5,92 em benefícios à sociedade. Analisando separadamente a atuação dos setores, na saúde, o coeficiente de contrapartida foi de R$ 7,35, ou seja, a cada R$ 100 que um hospital beneficente deixa de pagar em impostos, ele investe R$ 735 no atendimento à população. Na assistência social, o valor é de R$ 5,73 investidos e, na educação, o total é de R$ 3,86, que são revertidos à sociedade por meio da concessão de bolsas de estudo, por exemplo.

É importante destacar que cada R$ 1,00 de isenção deve ser tratado com a seriedade que merece (independente de ser imunidade ou isenção), pois representa, em média, a nível nacional, cerca de 60% do financiamento das instituições filantrópicas nas áreas de educação e saúde. Em alguns estados, o montante pode chegar a 80%. No caso da assistência social, a média é menor (25% das isenções), porém com casos de variações até 80%.

O estudo constatou ainda que, no período de 2012 a 2014, dos R$ 131,6 bilhões de isenções da cota patronal, a desoneração da folha de pagamento (de 56 setores da economia) ocupou o 1º lugar como principal isenção responsável pelas renúncias do período, atingindo R$ 47,4 bilhões (36,0% das isenções totais). Na sequência, vieram a isenção Simples Nacional – R$ 47,4 bilhões (33,3%); as imunidades das instituições sem fins lucrativos – R$ 26,7 bilhões (20,3%); e a exportação da agroindústria – R$ 11,8 bilhões (8,9%). O restante (1,6%) foi distribuído, por grau de relevância, entre as isenções para microempreendedor individual, dona de casa e eventos ligados à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos. Na avaliação específica para as instituições sem fins lucrativos/filantrópicas, foi possível comparar o que a Previdência Social arrecada com o que repassa às instituições: entre 2012 e 2014, o valor ficou em torno de 2,5% a 3,0% por ano.

Paula Craveiro / newsletter Social Profit

Implantação de software de gestão visa à economia de recursos

Períodos de recessão como o que estamos atravessando no Brasil são bastante desafiadores e requerem criatividade e soluções arrojadas, capazes de aumentar a eficiência dentro das empresas.

Independentemente de porte ou de área de atuação, as empresas precisam estar sempre atentas ao seu fluxo de recursos, de modo a minimizar esforços e trabalhos repetitivos, que muitas vezes causam grandes desperdícios de tempo e de dinheiro. Contando com o suporte das melhores práticas de gestão, a empresa ganha em controle e em informação. Pequenos ajustes no gerenciamento da companhia, aliados a um software de gestão, podem se traduzir em economia financeira.

“Sem um ERP (Enterprise Resource Planning), uma empresa não tem informação suficiente e adequada de seus custos e de seu fluxo de caixa, além de correr riscos fiscais e tributários por incorreções. Com o ERP, os processos passam a ser racionalizados e a informação é automatizada para a tomada de decisão no tempo necessário”, explica Julio Bertolini Filho, diretor da ABC71 – Sistema de Gestão.

Um software de gestão deve englobar todos os departamentos de uma empresa e cada módulo deve ser disposto como uma camada. O objetivo é automatizar os processos de cada setor com uma visão integrada dos demais. “O ERP evita o retrabalho e a redigitação de informações entre os departamentos. Se a empresa fez um pedido de venda, ela o envia para o cliente aprovar. Em seguida, é preciso faturar. Todas as informações que já foram colocadas no pedido são automaticamente levadas para a nota fiscal. Com a nota fiscal, o sistema gera o título em contas a receber e as informações fiscais e contábeis, com a dedução do produto do estoque. Ao término da transação da emissão da nota fiscal, todos os processos consecutivos são automáticos”, detalha o executivo.

Quando a empresa não dispõe de um software de gestão, ela corre o risco de ter dissociados os processos que acabam sendo feitos manualmente pelo Financeiro, Fiscal, Contabilidade e Estoque. O processo manual gera mais tempo de trabalho e erros são comuns.

Por Paula Craveiro

Sindicato dos Jornalistas de São Paulo condena atuação do IG em caso de assédio sexual

Em 29 de junho de 2016, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) divulgou à imprensa nota em que repudia a atuação do Portal IG em relação ao assédio sexual sofrido por uma de suas estagiárias de jornalismo (caso Biel) enquanto desempenhava função jornalística.

Para o SJSP, a empresa errou ao colocar uma estagiária para fazer trabalho de um jornalista profissional; ao punir a vítima do assédio com a demissão injustificada; e ao demitir a jornalista responsável pela atitude correta de tornar público o assédio. “Para a direção do Sindicato, o IG expôs a estagiária desde o momento que a empresa escalou a estudante de jornalismo para realizar cobertura sem supervisão de um jornalista, obrigando-a a exercer o papel de um profissional. Ao fazer isso, reproduz a atitude condenável de diversas empresas de comunicação que subvertem o estágio – cuja função deveria ser pedagógica, como complemento à formação acadêmica –, transformando os estagiários em mão-de-obra barata para substituir profissionais”, afirma o SJSP em nota.

A demissão após divulgação do fato e a publicação de nota em todas as matérias afirmando que “o Portal IG e seus funcionários repudiam qualquer forma de assédio ou agressão à mulher” é, na visão do sindicato, uma forma de ampliar a violência contra a vítima, causando novas perdas, possivelmente por pressão do agressor e de seus representantes comerciais. “É uma atitude que cobre de vergonha o Portal IG e sua atividade na área do jornalismo. A punição à estagiária que teve a coragem de fazer a denúncia e à jornalista que divulgou as informações (por meio do próprio portal) reforça o receio que muitas mulheres vítimas de assédio e violência sexual têm de serem culpabilizadas, em um momento no qual outras jornalistas vêm à público denunciar casos como este. Elas têm de ser apoiadas, e os agressores responsabilizados e punidos”, ressalta o Sindicato.

Sabe-se, infelizmente, que a violência sexual é recorrente em nossa sociedade, e que no exercício do jornalismo muitas mulheres passam por situações de assédio, seja em coberturas ou dentro das redações. “A saída é quebrar o silêncio e lutar pela punição dos agressores. O Sindicato dos Jornalistas se coloca à disposição de todo profissional que busque espaço seguro para realizar denúncias”. O site do sindicato é www.sjsp.org.br.

Remunerar ou não remunerar? Eis a questão

DÚVIDA FREQUENTE NO DIA A DIA DE ASSOCIAÇÕES E DE FUNDAÇÕES, A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES É, AO MESMO TEMPO, SIMPLES DE SER ENTENDIDA E CERCADA DE MITOS

Uma dúvida comum às entidades do Terceiro Setor refere-se à remuneração de dirigentes: afinal, é permitido ou não pagar pelo serviço de seus diretores? Embora o tema seja muito debatido, ainda há uma série de informações incorretas circulando por aí.

Para começar, é preciso entender que a questão da proibição da remuneração de dirigentes teve origem nas legislações administrativas e tributárias aplicáveis às instituições sem fins lucrativos que pretendiam obter determinados regimes jurídicos especiais. “Essas leis proibiam a existência de diretores remunerados em seu quadro de colaboradores como condicionante à obtenção de um título, como o de Utilidade Pública Federal (UPF), ou algumas isenções fiscais – que não devem ser confundidas com imunidades tributárias, pois elas são reguladas pela Constituição da República e pelo Código Tributário Nacional, que vedam a distribuição de lucros, mas nada dizem sobre a questão da remuneração de dirigentes. Nesse sentido, a instituição que optasse por adotar profissionais remunerados em sua direção não alcançaria esses benefícios legais condicionados, porém isso não quer dizer que ela estivesse ilegal ou não pudesse funcionar”, explica Renato Dolabella, diretor jurídico da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig) e presidente da Comissão de Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG).

Assim, atualmente a remuneração de dirigentes e de diretores encontra-se positivada em legislação federal, de modo que não haja risco às entidades desde que alguns aspectos sejam observados.

Como reforça a advogada do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, coordenadora do Núcleo Terceiro Setor, Renata Lima: “Não há motivo plausível para se proibir ou restringir a remuneração de dirigentes, desde que atendidos os requisitos das leis que permitem essa ação. Não entendo porque este trabalhador/dirigente possa ter restringido o seu direito à remuneração pelos serviços que presta, afinal, todos os demais trabalhadores recebem pelo resultado de seu trabalho”, pontua.

REMUNERAÇÃO NÃO É DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO

Para facilitar a compreensão, é importante explicar o que diferencia a “remuneração” da “distribuição de lucro”.

Remuneração é um pagamento efetuado após a realização de serviços prestados em prol da entidade no exercício de um determinado cargo. Em outras palavras, é o salário que o dirigente recebe ao final do mês trabalhado. “Remuneração é o resultado materializado em forma de pecúnia por um trabalho prestado, ou seja, o dirigente estatutário ou não estatutário receberá uma determinada quantia pelo seu labor, pelas horas dedicadas em prol do desenvolvimento e crescimento de determinada entidade”, explica Renata Lima.

Já a distribuição de lucro é a divisão de excedentes financeiros (lucro) sem que haja a realização de qualquer trabalho. Esse pagamento é feito meramente em função da posição que a pessoa detém dentro da entidade, porém sem que nenhum serviço tenha sido prestado.

A partir desses conceitos, é possível perceber que a legislação de Terceiro Setor no Brasil nunca proibiu a remuneração dos dirigentes em termos absolutos. “No entanto, a distribuição de lucros sempre foi vedada em razão da ausência de finalidade lucrativa por parte das entidades. Contudo, isso não quer dizer que essa proibição se estendesse à remuneração de dirigentes, por se tratarem de situações distintas”, conclui Dolabella.

Remuneração: pagamento efetuado após a realização de serviços prestados em prol da entidade no exercício de um determinado cargo.

Distribuição de lucro: divisão de excedentes financeiros sem que haja a prestação de serviços. Pagamento feito meramente em função da posição que a pessoa detém dentro da entidade.

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ENTENDENDO A LEGISLAÇÃO

Em 28 de julho de 2015 foi publicada a Lei nº 13.151, que alterou as Leis nº 12.101/2009 (Lei do Cebas), nº 91/1935 (Lei do Título de Utilidade Pública Federal) e nº 9.532/1997. A partir de agora, em princípio, não há proibição para que uma instituição sem fins lucrativos remunere seus dirigentes, desde que esse pagamento não se caracterize como distribuição de lucros.

O que mudou em relação à Lei nº 9.532/1997?

A nova lei promoveu alterações na redação do artigo 12, parágrafo 2º, da lei nº 9.532/1997, que proibia a remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos para que estas pudessem gozar dos benefícios da imunidade e de isenção tributárias. A nova redação excluiu a restrição à remuneração de dirigentes para as associações assistenciais e as fundações, e a autorizou para aqueles que atuam efetivamente na gestão executiva.

O que mudou em relação à Lei nº 12.101/2013?

Até 2013, as entidades de assistência social que pretendessem obter o Certicado de Entidade Benecente de Assistência Social (Cebas) junto aos Ministérios da Educação e Cultura (MEC), da Saúde (MS), e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) estavam expressamente proibidas de remunerar seus dirigentes, nos termos da Lei nº 12.101/2009.

Com a nova redação trazida pela Lei nº 13.151/2015, as associações assistenciais e as fundações portadoras de Cebas também poderão pagar seus dirigentes a valor de mercado – tanto os dirigentes estatutários (atentando ao limite de até 70% do valor da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal e o teto global de cinco vezes esse limite, aplicável à soma de todos os valores pagos a título de remuneração de dirigentes estatutários), quanto aqueles contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho podem receber remuneração sem prejuízo ao Cebas da instituição, desde que observados os requisitos exigidos pela lei, como ausência de grau de parentesco entre dirigentes remunerados e pessoas vinculadas à instituição, limite máximo de remuneração coletiva aos dirigentes, entre outros.

“A partir da Lei nº 13.151/2015, agregaram-se àqueles requisitos: limite de remuneração a valor de mercado na região correspondente à área de atuação da instituição; valor da remuneração fixado pelo órgão de deliberação superior da instituição (Assembleia Geral para as associações e Conselho Curador para as fundações, no mais das vezes), formalizado em ata; e comunicação ao Ministério Público no caso das fundações”, elucida o advogado e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR), Leandro Marins de Souza.

A legislação prevê ainda a possibilidade de remuneração de dirigentes não estatutários com vínculo empregatício. Neste caso, os poderes de representação não estão previstos em estatuto, mas sim em um documento à parte, como uma procuração.

O QUE MUDOU EM RELAÇÃO À LEI Nº 91/1035?

A nova legislação também trouxe alterações à Lei nº 91/1035, que tratava da declaração das entidades como de Utilidade Pública Federal (UPF), única legislação federal que ainda vedava a remuneração de dirigentes, mesmo após o advento da Lei nº 12.868/2013, que passou a permitir que entidades detentoras do Cebas remunerassem seus dirigentes. Agora, as associações assistenciais e as fundações que possuírem a titulação de UPF podem pagar os dirigentes que atuam efetivamente na gestão executiva, respeitados os limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação. Contudo, a nova lei não esclarece o que se entende por “associações assistenciais”, fato que pode gerar dúvidas entre as entidades do Terceiro Setor e os órgãos públicos.

A partir da Lei nº 12.868/2013, as mesmas permissões dadas às entidades detentoras do Cebas passaram a beneciar as instituições isentas ou imunes do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) nos termos da Lei nº 9.532/1997. As instituições sem fins lucrativos que se enquadram nos requisitos dos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532, com as alterações da Lei nº12.868/2013 e, agora, da Lei nº 13.151/2015, continuam isentas ou imunes mesmo que seus dirigentes sejam remunerados.

“Com essas mudanças, as principais normas aplicáveis ao Terceiro Setor que ainda vedam a remuneração de dirigentes são as referentes à obtenção dos títulos de Utilidade Pública. Contudo, é importante que essas leis também venham a ser alteradas, pois a profissionalização da direção das organizações não governamentais é um passo fundamental para aumentar a eficiência de seu trabalho social”, pontua o advogado Renato Dolabella.

Diferenças entre dirigentes para fins de remuneração

  • Dirigente estatutário: aquele cuja função é estabelecida no estatuto social da organização, com seus poderes e seus deveres nele instituídos. Faz parte do poder principal (presidência ou diretoria), com poder de decisão. Seus requisitos são pessoalidade, autonomia, receber pró-labore (ou não) e não possuir vínculo empregatício com a organização.
  • Dirigente não estatutário: aquele que pode fazer parte do segundo escalão de poder; é empregado da organização em regime CLT.
  • Dirigente estatutário ou não estatutário no exercício de sua profissão: aquele que, além do seu cargo na entidade, também presta serviço à mesma e recebe remuneração por sua atividade profissional – desde que não exista incompatibilidade de horários.

CONFIGURAÇÕES JURÍDICAS DE ONGS QUE PERMITEM A REMUNERAÇÃO

Hoje, observados os limites impostos pela Lei nº 13.151/2015, é permitida a remuneração de dirigentes de instituições sem fins lucrativos sem que haja prejuízo à isenção ou à imunidade do IRPJ e da CSLL.

“Na análise da situação específica de cada organização, no entanto, deverão ser levados em conta diversos fatores antes de se decidir pela instauração do regime de remuneração de dirigentes, como: o interesse ou não de obtenção de títulos de utilidade pública municipal e estadual, que continuam proibindo a remuneração; o interesse ou a necessidade de inscrição em Conselhos de Políticas Públicas, que continuam vedando a remuneração, entre outros”, adverte o advogado Leandro Marins de Souza.

Limites para remuneração
“Para as entidades detentoras do Cebas, há um limite financeiro estabelecido em lei, que é de 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal. Em outras palavras, o dirigente estatutário deve ter remuneração inferior à R$ 23.634,10. Há ainda um limite para a remuneração da Diretoria; o total pago a todos os dirigentes deve ser inferior a cinco vezes o limite individual, ou seja, toda a remuneração não pode ultrapassar o valor de R$ 118.170,50. É importante ressaltar que esses valores são válidos para o exercício de 2015”, diz a advogada e contadora Renata Lima.

QUEM PODE SER REMUNERADO

Quando se opta pela adoção do regime de remuneração, alguns cuidados devem ser levados em conta. Segundo Souza, essa possibilidade de remuneração para o dirigente deve ser analisada de acordo com a realidade de cada organização. Também é importante destacar que a responsabilidade do gestor quanto à remuneração não se exime e, ao assumir o comando da entidade, ele deve ser conhecedor da legislação vigente.

A entrada em vigor da Lei nº 13.151/2015 passou a permitir a remuneração dos dirigentes das fundações e associações assistenciais desde que:

  • atuem na gestão executiva;
  • a remuneração respeite o limite máximo dos valores praticados na região de atuação;
  • o valor da remuneração seja estipulado pelo órgão superior da entidade e lavrado em ata; e
  • em caso de fundação, desde que haja a devida comunicação ao Ministério Público.

De acordo com os advogados, fica agora o desafio de compreender as alterações trazidas pela nova legislação e seus impactos sobre cada instituição, bem como entender o processo de adaptação da parcela da legislação do Terceiro Setor que ainda proíbe a remuneração de dirigentes, para fins de adequação à legislação federal que passa a acolher a permissão de remuneração para todos os regimes jurídicos.

Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935; e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências. (…)

Art. 1º O parágrafo único do art. 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 62
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas; e
X – (VETADO).” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 66 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66…
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…” (NR)

Art. 3º O inciso III do art. 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 67…
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.” (NR)

Art. 4º A alínea a do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12…
§ 2º…
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; …” (NR)

Art. 5º A alínea c do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” (NR)

Art. 6º O inciso I do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. …
I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; …” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Samsung Best of Blues traz ao Brasil os guitarristas RICHIE SAMBORA e ORIANTHI

O projeto musical Samsung Best of Blues, patrocinado pela Samsung, que tem o objetivo de reforçar o apoio da companhia à música, traz ao Brasil dois importantes guitarristas, Richie Sambora e Orianthi. Os artistas apresentam-se na edição 2016 do evento, que destacará a evolução do Blues ao Rock, em apresentação que acontecerá no dia 8 de julho, às 22 horas, no Tom Brasil (Rua Bragança Paulista, 1281), em São Paulo. Os ingressos variam de R$ 200 até R$ 500 e estão à venda no site www.ingressorapido.com.br. A censura é 16 anos.

Vencedor do Grammy Awards de 2007, fundador e ex-guitarrista da banda de rock norte-americana Bon Jovi, Sambora traz ao espetáculo suas famosas composições, com refrões viciantes e letras poéticas. A australiana Orianthi completa o show com composições sensíveis. A performer é uma das únicas mulheres a figurar na capa da revista Guitar, além de ser a primeira guitarrista mulher a tocar na banda do roqueiro Alice Cooper e ter sido convocada para tocar com Michael Jackson na turnê “This is It”.

O dueto Richie Sambora e Orianthi promete um show extraordinário, repleto de surpresas, e que deve agradar ao público brasileiro.

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Lei nº 13.204/2015 altera marco regulatório das organizações da sociedade civil

Nova norma legal estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias

A Medida Provisória (MP) nº 684/2015, convertida na Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que alterou a Lei nº 13.019/2014, promove avanços na aprovação do Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor e estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, que envolvem, ou não, transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de cooperação mútua, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração, o termo de fomento e o termo de cooperação, e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999. Entre as alterações feitas no texto original da MP estão a ampliação das entidades que não se submeterão às novas regras e as mudanças na regra de chamamento público para parcerias.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Antes de falarmos sobre a importância real dessa mudança, faz-se necessária a apresentação de um breve histórico sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Em 31 de julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, tendo como principal objetivo disciplinar a celebração de parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem ns lucrativos, conceituadas como Organizações da Sociedade Civil (OSC). Esta lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação, em 30 de outubro do mesmo ano. Em 30 de outubro foi publicada a MP nº 658, que alterou a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 para 360 dias após sua publicação, passando para 27 de julho de 2015. Em 27 de fevereiro de 2015, a MP nº 658/2014 foi convertida na Lei nº 13.102/2015, mantendo a entrada em vigor do MROSC para 27 de julho de 2015. Em 22 de julho do mesmo ano foi publicada a MP nº 684/2015, que alterou a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 para 540 dias após sua publicação – adiando o início da sua vigência para 23 de janeiro de 2016.

“Apesar de apenas ter conseguido prorrogar a entrada em vigor, a MP nº 684/2015 tinha como objetivo promover grandes alterações na Lei nº 13.019/2014. Essa MP deu origem a um relatório, posteriormente transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015, que durante sua tramitação no Congresso Nacional sofreu mais de 150 emendas”, explica Nailton Cazumbá, professor, coordenador da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA) e consultor em gestão de convênios em órgãos da administração pública.

IMPACTOS PARA O TERCEIRO SETOR

A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.204/2015, as entidades do Terceiro Setor terão que se adaptar às novas exigências para estabelecer parcerias com o Poder Público. “Essa lei é de suma importância, tendo em vista que ela busca a valorização das entidades classoficadas como OSC, trazendo mais segurança jurídica, efetividade na aplicação dos recursos recebidos para consecução de atividades voltadas à população e, sobretudo, transparência na aplicação desses recursos com prestação de contas publicadas por meio eletrônico, e previsão de monitoramento e avaliação de todas as etapas do procedimento, demonstrando a boa e regular execução das atividades por parte das OSC”, explica Renata Lima, advogada e coordenadora do Núcleo Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

De acordo com Renata, hoje, o que se vê é uma “nova era” entre as OSC e o Poder Público no que diz respeito às parcerias que visam ao bem comum, não havendo mais espaço para entidades que não levam o trabalho a sério.

O MROSC (Lei nº 13.019/2014, as MPs, o PLV nº 21, e as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.204/2015) vem disciplinar a celebração das parcerias firmadas entre a administração pública e as OSC, criando novos instrumentos jurídicos para substituir os convênios nessas relações, padronizando os procedimentos de seleção, celebração, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias para as esferas federal, estadual, distrital e municipal, e esclarecendo questões relativas ao que pode e ao que não pode ser realizado na execução dessas parcerias, dentre outras inovações.

“A intenção principal era acabar com a insegurança jurídica que sempre acompanhou as parcerias firmadas com as OSC, nas quais essas instituições muitas vezes sofriam exigências derivadas de aplicação indevida ou de interpretações equivocadas da legislação relativa a convênios e a licitações, por parte do poder público”, conta Cazumbá.

RELEVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO

Segundo Nailton, a Lei nº 13.019/2014 vem criar instrumentos jurídicos próprios e mecanismos especícos para a seleção, a celebração, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas de parcerias celebradas entre o poder público e as OSC. “Por esse motivo, é considerado o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Mas, na verdade, este é o marco regulatório das parcerias rmadas pelas OSC com o poder público”, ele pontua.

“A importância da nova lei está no respaldo jurídico e institucional que as OSC terão. Elas, assim como seus gestores, deverão atuar de maneira cada vez mais prossional, evitando que futuras parcerias não sejam travadas por má prestação de contas, por exemplo”, observa Renata Lima.

É importante ressaltar, de acordo com Cazumbá, que nem todas as OSC celebram parcerias com o poder público para a realização de suas atividades e cumprimento de sua missão social. “Algumas instituições já estavam fora do MROSC, como as OSCIP, quando firmarem Termos de Parcerias, e as OS quando firmarem Contratos de Gestão. E, agora, com as alterações recentemente promovidas na legislação, será ainda maior o número de OSC cujas parcerias não estarão abrangidas pela Lei nº 13.019/2014, como aquelas firmadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e as que envolvam transferências referidas na Lei da Cultura Viva e no Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deciência (PAED)”, completa o professor.

No entanto, aquelas OSC submetidas ao MROSC terão regras bem denidas quanto aos procedimentos necessários para a celebração das parcerias, desde a seleção até a prestação de contas dos recursos recebidos e do cumprimento do objeto pactuado.

PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA NOVA LEI

A entrada em vigor da Lei nº 13.204/2015 não modificou apenas o que dispunha a Lei nº 13.019/2014. “Em dezembro de 2015 foi publicada a lei resultado da conversão do PLV nº 21/2015. A nova norma legal também revogou a Lei de Utilidade Pública Federal, alterou a legislação referente aos incentivos fiscais e à legislação tributária federal, a Lei das OSCIP, a Lei do CEBAS e a Lei de Licitações”, diz o professor Nailton Cazumbá.

Em relação às principais mudanças no MROSC, podemos destacar:

  • a inclusão de organizações religiosas e cooperativas como OSC, aptas a realizar parcerias com o Poder Público;
  • a criação do acordo de cooperação para as parcerias que não envolvam recursos públicos;
  • a composição das comissões de seleção e de monitoramento e avaliação;
  • a ampliação do rol de parcerias não sujeitas às determinações da Lei nº 13.019/2014;
  • a redução de informações constantes no plano de trabalho;
  • a modificação dos critérios para atuação em rede;
  • a exclusão da exigência de Regulamento de Compras e Contratações como pré-requisito para a celebração de parcerias;
  • a dispensa de chamamento público para a escolha da entidade para parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares;
  • a dispensa de chamamento público para as parcerias objetivando atividades voltadas aos serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas;
  • o escalonamento do tempo mínimo de existência requerido das OSC para as parcerias, cando três anos no âmbito federal, dois anos no estadual e um ano no municipal;
  • a exclusão da exigência de indicação de dirigente com responsabilidade solidária nas parcerias;
  • a exclusão das exigências relativas à fiscalização de fornecedores que forneçam bens ou serviços para as parcerias;
  • a aplicação da lei a partir de 2016 para a União e os Estados, e apenas em 2017 para os municípios; entre outras.

A advogada Renata Lima completa: “A Lei nº 13.204/2015 traz ainda uma inovação para as OSC que atuam na área da saúde. Entidades conveniadas ou contratadas nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal poderão aderir, no prazo de três meses contados a partir da data de publicação desta lei, ao programa de que trata o art. 23 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2014 – Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades em Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (ProSUS). Portanto, essas entidades não serão regidas pelas disposições da nova lei e não se sujeitarão ao processo de chamamento público”.

Outro ponto importante a ser destacado está no art. 9º da Lei nº 13.204/2015, que trata da revogação da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determinava as regras pelas quais as associações e as fundações seriam declaradas de utilidade pública federal. Com a entrada da lei em vigor, as entidades que possuem o título não precisarão mais enviar o relatório anual ao Ministério da Justiça. “Não há que falar em cancelamento do título concedido anteriormente, que a entidade que o possui, permanecerá com o mesmo, porém apenas como título honoríco”, diz Renata.

Por outro lado, com a revogação da Lei nº 91/1935, houve a ampliação dos incentivos fiscais às doações de empresas para entidades filantrópicas, facilitando e incentivando as empresas optantes pelo lucro real a deduzirem as doações, pois não será necessário possuir qualquer título ou qualificação para fazer jus ao recebimento de doações, conforme diz a nova redação do artigo 84-B da Lei nº 13.019/2014, introduzido pela Lei nº 13.204/15.

Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação:
I receber doações de empresas, até o limite de 2% de sua receita bruta;
II receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.

Por fim, os títulos de utilidade pública, obtidos nas esferas estadual e municipal, continuam vigentes e sem alterações, sendo seguidas as exigências de suas respectivas legislações de forma regular para a manutenção desses títulos.

A NOVA LEI, NA PRÁTICA

A entrada em vigor da Lei nº 13.204/2015 trará mudanças no dia a dia somente das instituições que pretenderem firmar parcerias com o Poder Público. Aquelas que hoje têm parcerias firmadas com o governo federal já se encontram adaptadas à boa parte das exigências do marco regulatório (chamamento público, plataforma eletrônica, etc.), pois, nos acordos celebrados nessa esfera, já se pratica muita coisa que agora o MROSC trará também para os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

“No dia a dia das entidades sociais, essa lei representa a necessidade das organizações e dirigentes estarem constantemente atualizados e preparados, seja em relação a temas de ordem jurídica, contábil e administrativa de suas respectivas atividades”, adverte Renata.

“Para as OSC que se enquadrem nas situações de aplicabilidade do MROSC e que firmavam convênios apenas no âmbito estadual, distrital ou municipal, as mudanças serão consideráveis”, adverte Nailton Cazumbá. “De início, será obrigatória a participação em chamamento público para seleção de projetos e posterior celebração da parceria. Para tanto, essas instituições precisarão rever estatutos; atualizar documentação que comprove sua regularidade fiscal, capacidade técnica e operacional; apresentar planos de trabalho mais bem elaborados e detalhados; estar capacitadas para gerir o projeto por meio de plataforma eletrônica; adaptar-se aos novos procedimentos e prazos para as prestações de contas; e ampliar a divulgação e transparência de suas ações, entre outras exigências”.

É importante lembrar que, para as parcerias no âmbito municipal, as exigências do MROSC passam a valer apenas em 2017.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999; altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992; nº 9.790, de 23 de março de 1999; nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

MP nº 684/2015convertida na Lei nº 13.204, de 2015.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.

Por Paula Craveiro
Revista Filantropia n. 75

Vantagens de se implantar um software de gestão

Foi-se o tempo em que uma empresa conseguia manter-se em atividade tendo toda a sua operação – caixa, estoque, contas a pagar e a receber – anotadas apenas em cadernos ou em simples arquivos eletrônicos. Hoje, para conseguir sobreviver em um mercado tão competitivo e globalizado, as companhias precisam de muito mais do que isso.

“Um dos principais recursos adotados é a implantação de um software de gestão, capaz de controlar todos os setores da empresa, como os departamentos de Contabilidade, Fiscal, Estoque, entre outros, e conhecer a fundo tudo o que acontece no dia a dia, bem como os clientes a que ela atende”, afirma Julio Bertolini Filho, diretor da ABC71 – Sistemas de Gestão.

Entre as vantagens mais relevantes geradas a partir de sua implantação, ressaltadas pelo executivo, destacam-se:

  • Otimização de processos: em uma empresa, o software de gestão otimiza, racionaliza e automatiza os processos. Quando se começa a usar um software de gestão empresarial, todos os processos passam a fluir de modo mais econômico e ágil, demandando menos recursos e oferecendo todo o controle necessário para uma boa gestão.
  • Fluxo de caixa: sem um ERP, a criação de um fluxo de caixa precisaria ser manual e, ao final do trabalho, esse fluxo já estaria desatualizado. Com informações em tempo real em um fluxo automatizado por ERP, o gestor pode criar cenários, analisar e tomar decisões. A partir de consultas e de relatórios, o gestor pode ter tempo hábil para corrigir decisões, evitando resultados negativos e difíceis de serem revertidos.
  • Clientes: com o auxílio de um sistema de gestão é possível gerar dados e estatísticas sobre vendas, comportamento dos clientes, formas de negociação, bem como estabelecer comparativos com outros períodos de tempo equivalentes. Utilizados adequadamente na administração da carteira de clientes, esses elementos levam os gestores a obterem os melhores resultados.
  • Planejamento e programação de compras e de produção: sistemas de gestão podem suprir todo o cálculo da programação e de suprimentos dos insumos. A escolha adequada dos recursos de produção acarretará ganho de produtividade, com prazos de entrega confiáveis, sem perdas e desgastes perante os clientes. Esses sistemas utilizam cálculos sofisticados que otimizam a produção, as compras e o estoque. Sem a ajuda de sistemas, esse trabalho pode gerar muitas falhas, faltas e excessos de produtos, componentes e matéria-prima, e também a escolha inadequada dos recursos de produção.
  • Controle dos custos: fator de suma importância para as empresas, o controle dos custos requer atenção na produção e em seus gastos gerais, além de custos como o do departamento comercial, marketing, viagens, manutenções, equipamentos e material de escritório. Nas indústrias, o controle das operações elimina causas de desperdício, ineficiência, excessos e faltas de estoque e paradas na produção.
  • Controle das compras quanto a fornecedores, qualidade, prazos e custos: os dados sobre as compras por produto e por fornecedor ajudam nas negociações. Dentro do sistema de gestão estarão os dados da compra, da qualidade do material utilizado na produção e sua origem. Uma matéria-prima com defeito pode ser rastreada até o fornecedor do qual foi comprada. Sabendo-se a origem do produto original, é possível oferecer o Certificado de Qualidade, o que seria inviável sem o uso de um sistema de gestão.
  • Conformidade com a legislação fiscal e tributária: além do recolhimento de impostos, o governo tem exigido das empresas informações cada vez mais detalhadas sobre suas operações por meios digitais. Por exemplo: Nota Fiscal eletrônica (NFe), Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) fiscal, SPED contábil, Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Bloco K (Controle de Produção e do Estoque), Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e e-Social (que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados). Para evitar contratempos, as empresas devem manter em dia essas obrigações. Um sistema de gestão garante a conformidade dos valores apresentados nas diversas obrigações entregues para empresas de todos os portes. As informações são cruzadas na Receita Federal e as empresas que tiverem diferença entre os dados serão chamadas para fazer ajustes.
  • Posição das vendas: os sistemas de gestão ajudam a produção e o departamento de compras a fazerem sua programação de pedidos e estoque, uma vez que suas atividades refletem na área financeira. Pela integração entre os módulos financeiro e comercial, realiza-se a análise do fluxo de caixa previsto.

 

Por Paula Craveiro

Eleições CNAS 2016

Estão abertas as inscrições para os novos representantes da sociedade civil no CNAS

Os interessados em concorrer às três vagas de conselheiros titulares no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) têm até o dia 2 de março de 2016 para se inscreverem. Podem concorrer representantes das organizações da sociedade civil ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social e de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Para se inscreverem, os interessados devem ser de âmbito nacional, ou seja: no caso de entidade ou organização de assistência social, é preciso que esta desenvolva suas atividades há dois anos em pelo menos dois estados; para as organizações de usuários, a exigência é que atuem em pelo menos dois estados; para os representantes dos usuários da assistência social, o requisito é que tenham atividades em pelo menos dois municípios; e para as entidades e organizações de trabalhadores do Suas, exige-se atuação há, no mínimo, dois anos em duas regiões geográficas e em pelo mesmo cinco estados.

Para efetivar a inscrição, a documentação necessária para a habilitação, conforme consta no link http://www.mds.gov.br/cnas/eleicao-cnas-2016-2018/resolucao-cnas-14-07-12-2015.pdf/, deve ser enviada para:

Conselho Nacional de Assistência Social / Comissão Eleitoral – Eleição 2016
A/C Secretaria Executiva do CNAS
Esplanada dos Ministérios – Bloco F
Edifício Anexo – Ala A, 1º andar, sala 121
CEP 70059-900
Brasília/DF

Novos integrantes

Em 6 de maio de 2016 serão eleitos, em assembleia, três novos conselheiros titulares (candidatos com maior quantidade de votos, na ordem de classificação por segmento) e três suplentes, que desempenharão suas funções durante o período de dois anos (gestão 2016–2018). A posse dos novos integrantes ocorrerá até 7 de junho. Todo o processo eleitoral é fiscalizado pelo Ministério Público Federal.

No total, o CNAS é composto por 18 membros, sendo 9 representantes governamentais, indicados pelo presidente da República, e 9 da sociedade civil.

Conselho Nacional de Assistência Social

O CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O CNAS normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, aprecia e aprova a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo MDS, e aprova a Política Nacional de Assistência Social.

http://www.mds.gov.br/cnas

Boletim Filantropia Informa
23/02/2016
por Paula Craveiro

Trabalhar em casa? Isso dá certo?

HOME OFFICE, TAMBÉM CONHECIDO COMO TELECOMMUTING, PODE SER UMA INTERESSANTE ALTERNATIVA DE TRABALHO PARA AS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR

Já parou para calcular quanto tempo você gasta para fazer, diariamente, o percurso entre a sua casa e o seu local de trabalho? Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope), realizado em 2011, nas grandes cidades do país as pessoas desperdiçam cerca de 2h42 minutos de seus dias paradas no trânsito. Dados da ONG Nossa São Paulo confirmam a estimativa e mostram que, na cidade de São Paulo, a média é de 2h46 diárias.

Além do tempo que se perde dentro do carro ou no transporte público (que, principalmente nos grandes centros urbanos, tende a ser cada vez maior), há ainda a questão da despesa com combustível ou tarifas (ônibus, trem, metrô), o excesso de veículos nas vias, a emissão de gases de efeito estufa (GEE), a poluição atmosférica, a poluição sonora, a emissão de CO2… Enfim, existe uma série de problemas agregados a esse processo de ir e vir. Pensando nisso, muitas empresas estão compreendendo o home office como uma maneira de garantir a qualidade de vida de seus colaboradores e, também, aproveitar melhor este tempo.

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PRÁTICA CRESCENTE NO MUNDO CORPORATIVO

De acordo com estudo realizado em 2008 pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, ainda não atualizado pela entidade, cerca de 18% das empresas de pequeno e médio portes utilizam o trabalho remoto, e, nas grandes corporações, o número salta para 58%.

Realidade recente no cotidiano de algumas empresas, a prática registra crescimento em boa parte do mundo, inclusive no Brasil, onde ainda não há legislação para essa atividade. Segundo o Top Employers Institute, que pesquisa e certifica as práticas de Recursos Humanos de maior relevância em todo o mundo, 15% do total de companhias brasileiras já instituíram o sistema home office para seus colaboradores – em 2012, esse índice era de apenas 6%. Contudo, o número ainda é baixo se comparado a outros países. O Reino Unido, por exemplo, tem um dos mais elevados índices (65%), seguido pela Holanda (60%) e pela Alemanha (58%).

GANHANDO ESPAÇO NO TERCEIRO SETOR

Nos últimos anos, feliz e sabiamente, organizações do Terceiro Setor passaram a se apropriar, com os devidos ajustes, de ideias e práticas comumente aplicadas no mundo corporativo. A adesão ao home office, ou telecomutting, como também é conhecido, é uma das práticas que vêm sendo incorporadas ao cotidiano dessas entidades. “Ainda é uma novidade no Brasil, mas acredito que esta já seja uma tendência, sobretudo para atividades mais administrativas e de gestão, que não requerem tanto a presença física de um colaborador. Creio que, devido às melhorias e ao barateamento dos serviços de acesso à internet e de telecomunicações, seja uma boa alternativa para as organizações sociais, independentemente de seu porte”, afirma Paulo Lima, diretor da ONG Viração Educomunicação, organização que adota a modalidade de trabalho, tanto de forma permanente, para membros da diretoria – como o próprio Lima, que atualmente mora na Itália – quanto ocasionalmente, “quando algum colaborador necessita de um espaço de maior tranquilidade para poder trabalhar na fase de projetação ou de elaboração de relatórios e sistematização de projetos”.

Lima conta que, em países da Europa, há maior flexibilidade quanto ao “mundo do trabalho”. “Há mais flexibilidade em relação aos horários e à modalidade do trabalho em si, porém, sempre respeitando os direitos trabalhistas”, destaca. “Há, inclusive, governos locais que estão fazendo experiências-piloto nessa linha, como é o caso da Província Autônoma de Trento (Itália), em que parte de seus funcionários alterna períodos em home office e no escritório. Mesmo estando em home office, o funcionário possui uma linha telefônica dedicada, por exemplo, em contínua ligação com seus colaboradores diretos”.

No Brasil, a Fundação SOS Mata Atlântica é um bom exemplo de organização que tem aprimorado, ao longo de sua história, seus sistemas e modelos de gestão. Hoje, parte de seus funcionários trabalha em home office. “Essa iniciativa gerou resultados positivos não apenas para a organização, como a redução nos custos, como também contribuiu para a melhoria da qualidade de vida de nossos funcionários, que deixaram de desperdiçar tempo com a locomoção de suas casas até nosso escritório e passaram a aproveitar melhor esse período para a realização de outras atividades, tanto pessoais quanto profissionais”, explica Marcia Hirota, diretora de Gestão do Conhecimento da Fundação.

Desde a implementação do home office, o desempenho dos funcionários passou a ser medido por resultados em vez de horas de trabalho.

BONS MOTIVOS PARA ADERIR

Além dos pontos positivos destacados no início desta matéria, como a redução dos gastos com transporte ou combustível, e a diminuição do excesso de veículos nas vias, por exemplo, há ainda benefícios que afetam diretamente a saúde das pessoas, como a possibilidade de aproveitar melhor o tempo com a família e com os amigos; realizar atividades de lazer e esportivas, ato que contribui para a minimização da incidência de dores no corpo, obesidade e diminuição do colesterol; e a redução da poluição do ar, fator que mata, anualmente, cerca de 2,1 milhões de pessoas em todo o mundo, de acordo com estudo publicado em 2013 pelo periódico Environmental Research Letters.

Outros fatores, mais subjetivos, também podem ser apontados, como maior concentração, uma vez que o ambiente não será tão movimentado quanto um escritório convencional; por ter evitado o percurso casa-trabalho, o colaborador iniciará seu dia descansado e com mais disposição; possibilidade de flexibilidade de horário; e mais autonomia e autogerenciamento das tarefas.

“Essa prática, a meu ver, permite o aumento da produtividade e maior promoção da autonomia no colaborador, o que acaba gerando maior satisfação pessoal. Com isso, a organização social sai ganhando, pois sempre terá colaboradores engajados com sua missão, sua causa, seus objetivos e sua visão de futuro. Outro benefício diz respeito à relação de trabalho, construída à base da plena confiança e da assunção de responsabilidades, o que fortalece a instituição”, comenta Paulo Lima.

Do ponto de vista das organizações sociais, os bons motivos vão mais adiante. Existe, entre outros pontos, a vantagem da redução de custos, com a desobrigação da manutenção de um espaço físico para todos os colaboradores (desterritorialização), por exemplo. É importante deixar claro que o home office não eliminará integralmente as despesas de uma ONG, mas certamente ajudará a reduzi-las.

Para que esse sistema de trabalho funcione adequadamente, a organização precisa colocar a disposição de seus colaboradores itens essenciais, como celular corporativo e/ou linha telefônica dedicada; sistemas de trabalho, de telefonia voip, de vídeo-conferência e de chat; computador e impressora. Em alguns casos, pode ser necessária, inclusive, a cessão de mesas e cadeiras. Também é fundamental que os colaboradores recebam ajuda de custo mensal – independente de salário – para despesas como energia elétrica e material de escritório, incluindo banda larga, segurança de internet e antivírus, aplicativos móveis, plataformas virtuais, entre outros, variando de acordo com as necessidades inerentes ao tipo de trabalho a ser desenvolvido.

Para que seu novo sistema de trabalho fosse possível, desde 2010 a SOS Mata Atlântica realiza investimentos em tecnologia da informação, como um sistema de comunicação à distância. “Nele, o ramal do colaborador funciona em qualquer local em que ele estiver, desde que seu computador esteja conectado ao sistema. Além disso, todos recebem apoio para ajustar sua estrutura de trabalho em casa, além de uma ajuda de custo para despesas com internet, entre outros”, afirma Mariana Machado, coordenadora do Programa de Incentivo às RPPNs da Fundação, que trabalha no sistema home office desde 2010.

A diretora Marcia Hirota explica que a organização contou com consultoria especializada para apoiá-los na transição. “As organizações precisam estar atentas a diversos detalhes, como uma criteriosa análise do perfil profissional de sua equipe. Visto isto, os ganhos são muitos, como a melhoria da qualidade de vida dos colaboradores”, destaca.

Márcia destaca, ainda, que essa iniciativa não se restringe a organizações de grande porte, como a que representa. “Todas as ONGs têm a possibilidade de modificar e aprimorar seus modelos de trabalho, bastando, para isso, determinação, foco no trabalho a ser desenvolvido e, também, muita pesquisa e conversa com outras entidades que já adotam o mesmo sistema”, sugere.

PRINCIPAIS VANTAGENS DO HOME OFFICE

De acordo com Tatiane Ribeiro, criadora do projeto “Está na Área”, iniciativa que visava estimular a adoção do home office no Brasil, morar perto do trabalho ou cumprir o expediente em casa traz uma série de vantagens para as empresas e organizações sociais, cujos benefícios estendem-se ao meio ambiente e transforma a vida dos cidadãos de diversas maneiras. Entre elas, destacam-se:

  • redução dos custos (transporte/combustível, alimentação);
  • aumento da produtividade;
  • mais qualidade de vida;
  • preservação do meio ambiente (melhoria da qualidade do ar, redução da poluição sonora);
  • menos carros na rua, pistas mais livres;
  • redução do estresse e de diversas doenças, como ansiedade, obesidade e problemas respiratórios.

A IDEIA É BOA, MAS É PRECISO ATENÇÃO

Quando se fala em “trabalhar em casa”, é comum que se associe essa ideia à possibilidade de trabalhar de pijama, sentado sobre a cama, com a televisão ligada. Na prática, o assunto é bastante sério e deve ser pensado com muito mais cuidado do que parece. Apesar de facilitar a vida do colaborador em alguns aspectos, o home office pode apresentar algumas armadilhas em seu dia a dia.

“É muito comum, por exemplo, que esses profissionais precisem lidar com a separação do que é ambiente e horário de trabalho e o que é de convívio familiar. É bem fácil se perder em meio a distrações como o filho querendo brincar ou um animalzinho de estimação passeando pelo local de trabalho. Manter-se motivado, mesmo sem o acompanhamento próximo de um chefe e de colegas, pode ser bastante complicado para algumas pessoas”, afirma o administrador de empresas e especialista em planejamento estratégico, Augusto Campos.

Lima ressalta que um ponto delicado, que merece muita atenção por parte das entidades do Terceiro Setor, é o acompanhamento das metas ou objetivos a serem alcançados. “É importante entrar em um comum acordo sobre as atividades a serem realizadas em um determinado tempo. Além disso, é preciso cuidar também para que haja uma fluida comunicação entre os colaboradores e quem cuida da gestão da organização. Quem trabalha home office não deve se sentir sozinho, isolado. É preciso lembrá-lo que ele faz parte de uma equipe e quem deve cuidar disso é a pessoa responsável pela gestão da equipe”, adverte.

Augusto Campos completa: “Toda a equipe que deve assumir esse tipo de postura, pois, do contrário, quem trabalha distância, remotamente pode se sentir um peixe fora d’água, solitário naquilo que faz. Portanto, a equipe deve se envolver também, deve participar, interagir”.

Para dar os primeiros passos nesta ainda nova modalidade de trabalho, é preciso que a organização faça uma profunda reflexão com sua equipe, a fim de verificar quais áreas ou atividades podem ser realizadas à distância e por qual período de tempo (permanente ou ocasional). Também é preciso que se faça um projeto delineando os objetivos, as funções, o plano de trabalho, a modalidade de comunicação, a modalidade de reuniões, a apresentação dos resultados e momentos de frequente avaliação.

“É essencial que toda a equipe debata conjuntamente essa nova modalidade de trabalho, e não apenas o colaborador interessado e os gestores da organização. É preciso assumir uma concepção e prática, alternando-se momentos de presença física e virtual ao longo do trabalho a ser desenvolvido”, ressalta Paulo Lima, da Viração Educomunicação.

PROFISSIONAL, FIQUE DE OLHO!

De acordo com os especialistas consultados, a Revista Filantropia listou algumas dicas para quem deseja aderir ao home office. Se sua organização já aderiu ou pretende adotar essa modalidade de trabalho, fique atento às orientações.

  • Horários: o horário de trabalho deve ser adaptado aos demais horários de sua vida doméstica, de modo a buscar eficiência e redução do estresse. Além disso, é muito importante que se mantenha horários regulares.
  • Disciplina: esteja atento e focado durante o trabalho. Evite distrações e interrupções necessárias. Crie uma rotina de trabalho.
  • Produtividade: identifique em qual período do dia você é mais produtivo e certifique-se de aproveitá-lo da melhor maneira possível para a realização de tarefas mais relevantes.
  • Registro: observe e registre as atividades que você costuma fazer quando começa a procrastinar, e defina o momento certo para pausas que permitam realizá-las (após o término do expediente, após alcançar alguma meta).
  • Metas: defina metas realistas e acompanhe-as todos os dias para certificar que estejam sendo cumpridas, e eventualmente programe compensações.
  • “Modo trabalho”: o fato de estar em casa pode ser, para algumas pessoas, um fator passível de equívocos. Para evitá-los, é necessário gravar em mente que você está em horário de expediente – para algumas pessoas, basta vestir-se com a roupa que usariam para ir ao escritório, ou sentar-se em uma determinada escrivaninha. Para outras, verdadeiros rituais (envolvendo café, ouvir determinados programas de TV, dar uma volta na quadra etc.) são necessários.
  • Exclusividade: tenha um ambiente dedicado ao seu trabalho, com todos os recursos necessários, isolamento e silêncio. Evita trabalhar em espaços como sala de estar e cozinha.
  • Pausas: às vezes, quando o cansaço chega ou quando as ideias parecem não fluir, é preciso fazer uma pausa no trabalho e procurar outra coisa para fazer. Vá tomar um café, dê uma volta no quarteirão, mas nunca se esqueça que, apesar da pausa, você permanece em horário de trabalho.

Por Paula Craveiro
Revista Filantropia – Especial RH